PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 14/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO 52.192 DE 18/03/2011, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2011
Autuado em 23/03/2011 - Processo 02-14/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PDL-14/2011) (21/06/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 45/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave PREFEITO  |  REMUNERACAO  |  REVOGACAO  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  SERVIDOR  |  SUBSIDIO ( REMUNERACAO )  |  VENCIMENTOS  |  CARGO  |  SALARIO  |  TETO SALARIAL  |  VALOR  |  PROVENTOS  |  PERCENTAGEM  |  PMSP  |  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  |  MINISTRO  |  DECRETO 52.192/2011  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  CANCELAMENTO  |  PROCURADOR DO MUNICIPIO  |  ACUMULACAO  |  AUMENTO  |  ANTECIPACAO  | 
Data de Encerramento 02/02/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/02/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/02/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PDLs (SUSTAÇÃO)
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2017 15:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2017 15:35 ARQUIVO/Recebido
02/02/2017 15:30 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2016 16:10 SGP21/Recebido
07/01/2016 14:12 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 09:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 10:26 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 18:04 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 16:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
13/12/2012 16:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
13/12/2012 16:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
13/12/2012 16:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
30/05/2012 12:56 FIN/Comissão/Vistas
15/05/2012 15:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/05/2012 11:28 FIN/Comissão/Vistas
02/05/2012 13:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/04/2012 17:25 FIN/Comissão/Vistas
25/04/2012 16:25 FIN/Comissão/Vistas
20/04/2012 14:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/04/2012 18:13 FIN/Relator(a)/A Pedido
17/04/2012 13:01 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
16/04/2012 14:39 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
10/04/2012 15:08 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
03/04/2012 18:04 FIN/Recebido
03/04/2012 17:35 ADM/Encaminhado para FIN
28/03/2012 14:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/03/2012 14:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/03/2012 13:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/07/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/07/2011 15:13 ADM/Recebido
30/06/2011 16:28 CCJ/Encaminhado para ADM
05/07/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/07/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2011 17:00 CCJ/ADM/
30/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/ PENDENTE DE VOTAÇÃO LEGALIDADE: Adilson Amadeu, Arselino Tatto, Aurélio Miguel, José Américo ILEGALIDADE: Adolfo Quintas, Dalton Silvano, Floriano Pesaro ABSTENÇÃO: Milton LeiteLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
07/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/05/2011 00:00 CCJ/Relator(a)/
05/05/2011 14:00 CCJ/Consultoria/
05/05/2011 11:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
04/05/2011 13:30 CCJ/Presidente da Comissão/
03/05/2011 17:46 CCJ/Recebido
03/05/2011 13:02 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 14:46 PESQUISA/Recebido
08/04/2011 16:43 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/04/2011 16:43 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/05/2011
Prazo regimental 21/06/2011
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 05/05/2011
Relatório
Relatório Número 615 /2011 , apresentado em: 21/06/2011
Parecer Número 673 /2011 , apresentado em: 21/06/2011
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/06/2011 , página 150, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2017
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/06/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 14/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 04/07/2011
Prazo regimental 30/04/2012
Relator Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 23/11/2011
Relatório
Relatório Número 322 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Parecer Número 320 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Autor Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/03/2012 , página 112, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 03/04/2012
Prazo regimental 18/04/2012
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 10/04/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013
Pedido de vista em 25/04/2012 até 02/05/2012 - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Pedido de vista em 09/05/2012 até 15/05/2012 - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Requerimentos
RDS 45/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposituras do Vereador Italo Cardoso.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 1/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 55/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 555/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 66/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 116/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 117/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 14/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 7/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 4/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 404/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 428/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 430/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 570/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 605/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 170/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 9/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 10/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 396/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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