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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 12/2011
PROMULGADO
Há processo apensado:
PLO 13/2011
Autores
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB), Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. CHICO MACENA (PT), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. GOULART (PSD), Ver. ITALO CARDOSO (PT), Ver. JAMIL MURAD (PC DO B), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT), Ver. POLICE (PSD), Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB), Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD), Ver. MARTA COSTA (PSD), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NETINHO DE PAULA (PODE), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. TIÃO FARIAS (PSDB), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. USHITARO KAMIA (PODE), Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB), Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. CHICO MACENA (PT), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. GOULART (PSD), Ver. ITALO CARDOSO (PT), Ver. JAMIL MURAD (PC DO B), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT), Ver. POLICE (PSD), Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB), Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD), Ver. MARTA COSTA (PSD), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NETINHO DE PAULA (PODE), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. TIÃO FARIAS (PSDB), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. USHITARO KAMIA (PODE), Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO, PARA INSTITUIR NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O FICHA LIMPA MUNICIPAL, VEDANDO A DESIGNAÇÃO OU NOMEAÇÃO AOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***********************************O PLO Nº 13/2011, FOI APENSADO A ESTE, NÃO PODENDO MAIS TRAMITAR E NÃO RECEBER QUALQUER TIPO DE JUNTADA DE DOCUMENROS.*********************
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO, PARA INSTITUIR NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O FICHA LIMPA MUNICIPAL, VEDANDO A DESIGNAÇÃO OU NOMEAÇÃO AOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***********************************O PLO Nº 13/2011, FOI APENSADO A ESTE, NÃO PODENDO MAIS TRAMITAR E NÃO RECEBER QUALQUER TIPO DE JUNTADA DE DOCUMENROS.*********************
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 291SE (07/03/2012)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 291SE (07/03/2012)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 290SE (28/02/2012)
da Legislatura 15-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 291SE (07/03/2012)
da Legislatura 15-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO NOMEACAO ORGAOS MUNICIPAIS PROIBICAO CARGO DE DIRECAO ANTECEDENTES CONDENACAO JUDICIAL LEI DA FICHA LIMPA FICHA LIMPA MUNICIPAL