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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 11/2011

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autores
Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Ementa
ACRESCE OS ARTIGOS 143-A E 143-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE QUE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS COMPARECERÃO ANUALMENTE ÀS COMISSÕES PERMANENTES DO PODER LEGISLATIVO AFETAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE SUA PASTA, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DA GESTÃO; ESTABELECE E REALIZAÇÃO DE PELO MENOS UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA POR ANO EM CADA SUBPREFEITURA PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ANDAMENTO DA GESTÃO NO ÂMBITO LOCAL)

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO AUDIENCIA PUBLICA COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) INFORMACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PARTICIPACAO POPULAR PLANEJAMENTO MUNICIPAL PRESTACAO DE CONTAS SECRETARIA MUNICIPAL SUBPREFEITURA

Assuntos detalhados

AVALIACAO ACOMPANHAMENTO EXECUCAO GESTAO PARTICIPACAO SECRETARIO MUNICIPAL COMPARECIMENTO SUBPREFEITO