Relatório Detalhado - PLO 11/2011

PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 11/2011

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /

Emenda à Lei Orgânica

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCE OS ARTIGOS 143-A E 143-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE QUE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS COMPARECERÃO ANUALMENTE ÀS COMISSÕES PERMANENTES DO PODER LEGISLATIVO AFETAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE SUA PASTA, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DA GESTÃO; ESTABELECE E REALIZAÇÃO DE PELO MENOS UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA POR ANO EM CADA SUBPREFEITURA PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ANDAMENTO DA GESTÃO NO ÂMBITO LOCAL)

Veto

Autores

Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/04/2011

Autuado em

27/04/2011 - Processo 04-11/2011

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
11/01/2021	PLO 11/2011		PLO011-2011.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES
09/01/2025	DSP 697/2025	PLO 11/2011	Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
09/01/2025	REARQ 104/2025	PLO 11/2011	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/01/2025.pdf	Principal	1	DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2011 (PLO-11/2011) (06/09/2011) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 2/2011 (PLO-11/2011) (07/12/2011) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 89/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 271/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

27/04/2011, na Sessão Ordinária 241, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

08/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
08/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2025 16:57	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/01/2025 16:57	ARQUIVO/Recebido
08/01/2025 19:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 16:41	SGP21/Recebido
20/03/2017 14:19	SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 15:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
11/01/2017 17:23	ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 12:54	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 14:55	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/04/2013 15:57	SGP21/Recebido
05/04/2013 09:46	SGP22/Encaminhado para SGP21
05/04/2013 09:44	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46	ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 19:11	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2011 14:53	SGP21/Recebido
13/12/2011 12:49	FIN/Encaminhado para SGP21
13/12/2011 13:24	FIN/SGP.21/
13/12/2011 13:19	FIN/SGP.21/A Pedido
07/12/2011 11:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2011 15:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
29/09/2011 17:59	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
26/09/2011 17:18	FIN/Recebido
23/09/2011 18:42	ADM/Encaminhado para FIN
14/09/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/08/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/08/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/08/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/08/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/08/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/07/2011 11:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/07/2011 18:49	ADM/Recebido
11/07/2011 13:37	CCJ/Encaminhado para ADM
11/07/2011 00:00	CCJ/ADM/
28/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2011 14:30	CCJ/Consultoria/
24/05/2011 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 11:00	CCJ/Presidente da Comissão/
23/05/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
20/05/2011 17:00	CCJ/Recebido
20/05/2011 16:42	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/04/2011 14:30	PESQUISA/Recebido
29/04/2011 12:07	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/04/2011 12:07	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/04/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/05/2011

Prazo regimental

28/06/2011

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 24/05/2011

Relatório

Número 592 /2011 , apresentado em: 28/06/2011

Parecer

Número 650 /2011 , apresentado em: 28/06/2011

Autor

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 05/07/2011 , página 135, coluna 4

Votos

A FAVOR

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

11/07/2011

Prazo regimental

30/09/2011

Relator

Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 03/08/2011

Relatório

Número 1094 /2011 , apresentado em: 06/09/2011

Parecer

Número 1066 /2011 , apresentado em: 06/09/2011

Autor

Ver. CARLOS NEDER (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 17/09/2011 , página 137, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Administração Pública
Apresentado em	06/09/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 11/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

27/09/2011

Prazo regimental

08/12/2011

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 27/09/2011

Relatório

Número 1837 /2011 , apresentado em: 07/12/2011

Parecer

Número 1775 /2011 , apresentado em: 07/12/2011

Autor

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 13/12/2011 , página 104, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Substitutivos

SUB 2/2011

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	07/12/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 11/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Requerimentos

RDS 89/2013

Ementa	Requeiro o desarquivamento das proposições do Vereador José Américo.
Autores	Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo)	20/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 58/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 572/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 579/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 580/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 581/2009. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 1/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 2/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 3/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 4/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 5/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 6/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 7/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 54/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 4/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 141/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 9/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 11/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 202/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 203/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 38/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 341/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 484/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 507/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 561/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 109/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 619/2011. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 53/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 69/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 187/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 191/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 236/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 248/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 277/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 58/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 300/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 301/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 71/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 331/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 332/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 346/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 354/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 409/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 410/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 426/2012.
Leitura	21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Requerimentos

RDS 271/2017

Ementa	REQUEIRO NOS TERMOS REGIMENTAIS O RETORNO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo)	09/03/2017
Matérias Referidas	Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 820/1996. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 236/2004. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 257/2004. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 297/2004. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 342/2004. Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 20/2004. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 207/2005. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 302/2005. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 516/2005. Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 108/2005. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 711/2005. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 832/2005. Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 14/2006. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 246/2008. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 247/2008. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 248/2008. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 572/2009. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 579/2009. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 581/2009. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 583/2009. Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 56/2010. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 54/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 141/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 9/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 11/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 38/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 341/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 484/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 507/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 561/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 563/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 109/2011. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 69/2012. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 187/2012. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 191/2012. Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 58/2012. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 332/2012. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 115/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 287/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 295/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 318/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 353/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 534/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 535/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 633/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 649/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 766/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 88/2013. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 242/2014. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 453/2014. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 520/2014. Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 88/2015.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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