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PROJETO DE LEI 8/2010
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
REVOGA A LEI Nº 10.212, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INS- TITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ANISTIA ÀS INFRAÇÕES RELACIONADAS À FALTA DE RECOLHIMENTO DESSE TRIBUTO.
REVOGA A LEI Nº 10.212, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INS- TITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ANISTIA ÀS INFRAÇÕES RELACIONADAS À FALTA DE RECOLHIMENTO DESSE TRIBUTO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 196SE (15/06/2011)
da Legislatura 15-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA ANISTIA FISCAL DEBITO FISCAL PAVIMENTACAO PERIFERIA URBANA REMISSAO DE DEBITOS REVOGACAO INFRACAO CONTRIBUICAO DE MELHORIA LEI 10.212/1986
Assuntos detalhados
PLANO DE PAVIMENTACAO URBANA COMUNITARIA