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PROJETO DE LEI 63/2010
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR BANHEIROS DE USO PÚBLICO EXISTENTES NOS "SHOPPING-CENTERS" LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DISCIPLINA SUA DISPONIBILIZAÇÃO AO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR BANHEIROS DE USO PÚBLICO EXISTENTES NOS "SHOPPING-CENTERS" LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DISCIPLINA SUA DISPONIBILIZAÇÃO AO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COBRANCA DISCRIMINACAO GRATUIDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ISENCAO PROIBICAO SANITARIO SANITARIO PUBLICO SEGURANCA USUARIO
Assuntos detalhados
UTILIZACAO
LIMPEZA
PAGAMENTO
CENTRO COMERCIAL