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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE REVESTI- MENTO DESCARTÁVEL POR SISTEMA AUTOMÁTICO DE ASSENTO DE VASO SANITÁRIO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, PRINCI- PALMENTE NOS BANHEIROS DENOMINADOS DE USO PÚBLICO EM LOCAIS TAIS: "SHOPPING CENTERS", CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES, CENTROS COMERCIAIS, CENTROS DE CONVENÇÕES, ACADEMIAS ESPORTIVAS, ESTÁDIOS, HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS E SIMILARES, CASAS NOTURNAS, CLUBES, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, FARMÁCIAS, LABORATÓRIOS E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ASSENTO DOENCA HIGIENE MULTA PREVENCAO PRODUTO DESCARTAVEL SANITARIO SANITARIO PUBLICO OBRIGATORIEDADE USUARIO

Assuntos detalhados

SETOR PRIVADO ORGAOS PUBLICOS REVESTIMENTO VASO SANITARIO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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