PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 560/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE REVESTI- MENTO DESCARTÁVEL POR SISTEMA AUTOMÁTICO DE ASSENTO DE VASO SANITÁRIO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, PRINCI- PALMENTE NOS BANHEIROS DENOMINADOS DE USO PÚBLICO EM LOCAIS TAIS: "SHOPPING CENTERS", CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES, CENTROS COMERCIAIS, CENTROS DE CONVENÇÕES, ACADEMIAS ESPORTIVAS, ESTÁDIOS, HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS E SIMILARES, CASAS NOTURNAS, CLUBES, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, FARMÁCIAS, LABORATÓRIOS E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/12/2010
Autuado em 07/12/2010 - Processo 01-560/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-560/2010) (28/09/2011) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1838/2013 (18/09/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/12/2010, na Sessão Ordinária 207, Legislatura 15-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSENTO DOENCA HIGIENE MULTA PREVENCAO PRODUTO DESCARTAVEL SANITARIO SANITARIO PUBLICO OBRIGATORIEDADE USUARIO

Assuntos detalhados
SETOR PRIVADO ORGAOS PUBLICOS REVESTIMENTO VASO SANITARIO
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/10/2014 - SAUDE
Audiência Realizada 15/10/2014 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 16:38 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/06/2015 16:02 SGP21/Recebido
18/06/2015 15:16 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
02/06/2015 16:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2015 16:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
21/05/2015 16:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2015 14:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/05/2015 19:24 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2015 18:03 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
24/04/2015 20:42 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2015 18:04 FIN/Consultoria/Para análise
20/03/2015 19:42 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2015 17:00 FIN/Recebido
20/03/2015 13:02 SAUDE/Encaminhado para FIN
18/03/2015 16:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2015 15:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/02/2015 13:32 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/02/2015 14:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/01/2015 15:10 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
13/01/2015 15:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
15/10/2014 16:14 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/10/2014 13:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
01/10/2014 16:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/09/2014 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
16/09/2014 12:57 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
09/09/2014 14:11 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/09/2014 15:43 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/09/2014 15:43 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2014 18:30 SAUDE/Consultoria/Para análise
07/07/2014 12:25 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/07/2014 16:35 SAUDE/Recebido
03/07/2014 15:10 ECON/Encaminhado para SAUDE
25/06/2014 13:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2014 15:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
29/05/2014 15:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/05/2014 15:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
24/05/2014 07:35 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
24/05/2014 07:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
24/05/2014 07:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/05/2014 07:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
19/05/2014 18:06 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
28/04/2014 17:05 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2014 17:05 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2014 14:16 ECON/Secretaria (SGP12)/ Aguarda arquivos com análise da Consultoria com o novo relator designado
24/04/2014 14:16 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/10/2013 15:47 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/10/2013 18:06 ECON/Consultoria/Para análise
25/09/2013 18:31 ECON/Recebido
24/09/2013 17:15 SGP22/Encaminhado para ECON
24/09/2013 16:26 SGP22/Recebido
24/09/2013 14:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
01/02/2013 16:54 ARQUIVO/Recebido
01/02/2013 16:37 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2012 18:05 ECON/Relator(a)/
11/10/2011 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/10/2011 18:40 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 18:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/10/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/09/2011 18:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/09/2011 18:30 ECON/Recebido
30/09/2011 11:18 URB/Encaminhado para ECON
30/09/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
23/09/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
05/09/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
11/08/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
07/07/2011 19:08 URB/Recebido
07/07/2011 13:55 CCJ/Encaminhado para URB
07/07/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
07/07/2011 00:00 CCJ/URB/
28/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
28/01/2011 19:00 CCJ/Recebido
28/01/2011 18:18 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/01/2011 13:28 PESQUISA/Recebido
03/01/2011 12:38 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
03/01/2011 12:38 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/12/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/01/2011
Prazo regimental 28/06/2011
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 29/03/2011
Relatório
Relatório Número 591 /2011 , apresentado em: 28/06/2011
Parecer Número 649 /2011 , apresentado em: 28/06/2011
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/07/2011 , página 156, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2011
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 07/07/2011
Prazo regimental 30/12/2011
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 09/08/2011
Relatório
Relatório Número 1271 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Parecer Número 1241 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/09/2011 , página 156, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 28/09/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 560/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 06/10/2011
Prazo regimental 30/11/2011
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 06/10/2011
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 18/09/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1838/2013
Ementa Requeiro à Douta Mesa nos termos regimentais, a volta à tramitação e o desarquivamento do Projeto de Lei nº 560/10, de minha autoria.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 18/09/2013
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2013) ao processo PL 560/2010.
Leitura 18/09/2013, na Sessão Ordinária 72, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 24/09/2013
Prazo regimental 25/06/2014
Relator Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) , designado em: 17/04/2014
Relatório
Relatório Número 823 /2014 , apresentado em: 25/06/2014
Parecer Número 811 /2014 , apresentado em: 25/06/2014
Autor Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 26/06/2014 , página 149, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 03/07/2014
Prazo regimental 18/07/2014
Relator Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 26/08/2014
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/03/2015
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/08/2014
Prazo regimental 09/09/2014
Relator Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 26/08/2014
Relatório
Relatório Número 376 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer Número 364 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 19/03/2015 , página 87, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 20/03/2015
Prazo regimental 04/04/2015
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 24/03/2015
Relatório
Relatório Número 957 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Parecer Número 924 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 04/06/2015 , página 111, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
CONTRARIO
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir