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IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES ÁLCOOL PARA DESINFETAR AS MÃOS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIMENTOS BAR ESTABELECIMENTO COMERCIAL HIGIENE LANCHONETE PREVENCAO RESTAURANTE OBRIGATORIEDADE LIMPEZA DISPONIBILIDADE

Assuntos detalhados

ALCOOL MAO ALIMENTO CONTAMINADO CLIENTE USUARIO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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