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PROJETO DE LEI 53/2010
PROMULGADO
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 179 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979. (REF. PROIBIÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE REFERIR-SE DEPRECIATIVAMENTE PELA IMPRENSA OU POR QUALQUER MEIO DE DIVULGAÇÃO ÀS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS E AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO)
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 179 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979. (REF. PROIBIÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE REFERIR-SE DEPRECIATIVAMENTE PELA IMPRENSA OU POR QUALQUER MEIO DE DIVULGAÇÃO ÀS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS E AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (17/03/2010)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (17/03/2010)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 87SE (10/03/2010)
da Legislatura 15-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (17/03/2010)
da Legislatura 15-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO IMPRENSA INFORMACAO LEI 08.989/1979 OFENSA PARECER PROIBICAO SERVIDOR DIVULGACAO MEIOS DE COMUNICACAO
Assuntos detalhados
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO
LIBERDADE DE EXPRESSAO
AUTORIDADE MUNICIPAL
DESPACHO
ADMINISTRACAO MUNICIPAL
OPINIAO