PROJETO DE LEI

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PL 53/2010

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Lei Municipal 15135 - 22/03/2010
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 179 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979. (REF. PROIBIÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE REFERIR-SE DEPRECIATIVAMENTE PELA IMPRENSA OU POR QUALQUER MEIO DE DIVULGAÇÃO ÀS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS E AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO)
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2010
Autuado em 23/02/2010 - Processo 01-53/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-53/2010) (17/03/2010) - Autor(es): Ver. JAMIL MURAD (PC DO B); Ver. JOSE AMERICO (PT); Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL); Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB); Ver. MARCELO AGUIAR (PSC); Ver. PAULO FRANGE (MDB); Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL); Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD); Ver. JOOJI HATO (MDB); Ver. PENNA (PV); Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 773/2010 (22/03/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 773/2010 (22/03/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 24/02/2010, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 25/02/2010, página 122, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO IMPRENSA INFORMACAO LEI 08.989/1979 OFENSA PARECER PROIBICAO SERVIDOR DIVULGACAO MEIOS DE COMUNICACAO

Assuntos detalhados
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO LIBERDADE DE EXPRESSAO AUTORIDADE MUNICIPAL DESPACHO ADMINISTRACAO MUNICIPAL OPINIAO
Data de Encerramento 22/03/2010
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/03/2010 - CCJ
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (17/03/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/03/2011 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/03/2011 16:40 ARQUIVO/Recebido
01/03/2011 16:29 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2011 15:00 PROC-CMSP/Recebido
23/02/2011 14:06 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP
31/03/2010 14:25 ARQUIVO/Recebido
31/03/2010 14:24 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
31/03/2010 14:24 AT2/Recebido
29/03/2010 16:44 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
24/03/2010 14:59 ARQUIVO/Recebido
23/03/2010 16:43 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
23/03/2010 15:39 SGP23/Recebido
22/03/2010 16:15 SGP21/Encaminhado para SGP23
22/03/2010 16:15 SGP21/Recebido
22/03/2010 16:14 CCJ/Encaminhado para SGP21
03/03/2010 13:00 CCJ/Recebido
03/03/2010 12:03 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/03/2010 17:31 PESQUISA/Recebido
02/03/2010 17:16 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
02/03/2010 17:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/02/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/03/2010
Prazo regimental 03/03/2010
Relator Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 03/03/2010
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/03/2010
Parecer em Plenário
# 1
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 10/03/2010
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 10/03/2010
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 87SE (10/03/2010) da Legislatura 15-2.
Comissão de Administração Pública - ADM
# 4
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/03/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/03/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 17/03/2010
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 17/03/2010
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (17/03/2010) da Legislatura 15-2.
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. PENNA (PV)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Apresentado em 17/03/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/03/2010) ao processo PL 53/2010.
Leitura 17/03/2010, na Sessão Extraordinária 88, Legislatura 15-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 773/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/03/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 53/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/2010
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 773/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/03/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 53/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/2010
Prazo de resposta (dias) 15
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