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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ementa
PERMITE QUE QUALQUER PESSOA FOTOGRAFE FILME OU REGISTRE DE QUALQUER FORMA LOCAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIRCULAÇÃO ABERTA AO PÚBLICO E DE USO COMUM DO POVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AREA MUNICIPAL ESPACO PUBLICO FOTOGRAFIA LOGRADOURO PUBLICO PARQUE MUNICIPAL PRACA PUBLICA TERMINAL DE ONIBUS AUTORIZACAO PLACA GRAVACAO

Assuntos detalhados

REGISTRO IMAGEM LOCAL PUBLICO FILMAGEM

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Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados

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