PROJETO DE LEI

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PL 483/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PERMITE QUE QUALQUER PESSOA FOTOGRAFE FILME OU REGISTRE DE QUALQUER FORMA LOCAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIRCULAÇÃO ABERTA AO PÚBLICO E DE USO COMUM DO POVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/10/2010
Autuado em 27/10/2010 - Processo 01-483/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 26/2016 (31/03/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 46/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/11/2010, na Sessão Ordinária 191, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 04/11/2010, página 72, coluna 1
Palavras-Chave AREA MUNICIPAL  |  ESPACO PUBLICO  |  FOTOGRAFIA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PARQUE MUNICIPAL  |  PRACA PUBLICA  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  AUTORIZACAO  |  PLACA  |  GRAVACAO  |  REGISTRO  |  IMAGEM  |  LOCAL PUBLICO  |  FILMAGEM  | 
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 15:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 15:42 ARQUIVO/Recebido
15/05/2017 15:27 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
15/05/2017 15:25 SGP12/Recebido
11/05/2017 13:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 16:38 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/04/2016 18:22 SGP21/Recebido
01/04/2016 18:22 SGP23/Encaminhado para SGP21
18/03/2016 17:31 SGP23/Recebido
18/03/2016 13:57 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.) Digitalizado
16/03/2016 14:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/03/2016 12:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/03/2016 12:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/03/2016 12:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/03/2016 12:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/03/2016 12:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/03/2016 12:37 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL
19/05/2015 17:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/05/2015 14:01 FIN/Consultoria/Para análise
12/05/2015 19:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2015 19:12 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2015 14:00 FIN/Recebido
05/05/2015 18:30 ECON/Encaminhado para FIN
15/04/2015 12:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/04/2015 13:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/04/2015 17:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/04/2015 17:48 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
06/03/2015 14:21 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
06/03/2015 14:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/03/2015 17:04 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
05/03/2015 17:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/03/2015 16:32 ECON/Presidente da Comissão/
02/03/2015 17:24 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/02/2015 14:54 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO 25/02/15 Pendente de votação: Votos Favoráveis: Ver. Senival Moura e Ver. Vavá; Votos Contrários: Ver. Atílio Francisco, Ver. Coronel Telhada e Ver. Marco Aurélio Cunha.
25/02/2015 14:54 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/02/2015 13:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
24/02/2015 14:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
23/02/2015 13:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/02/2015 13:04 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/02/2015 13:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/02/2015 16:28 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
27/11/2014 13:05 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2014 16:30 ECON/Consultoria/Para análise
24/11/2014 17:40 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2014 17:04 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2014 17:04 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2014 14:15 ECON/Secretaria (SGP12)/ Aguarda arquivos com análise da Consultoria com o novo relator designado
24/04/2014 14:15 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/04/2013 16:26 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2013 18:29 ECON/Consultoria/Para análise
16/04/2013 14:34 ECON/Recebido
16/04/2013 08:18 SGP22/Encaminhado para ECON
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 13:54 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 12:47 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2012 17:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/12/2012 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/12/2012 15:25 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/12/2012 16:32 ECON/Comissão/Vistas
05/12/2012 14:06 ECON/Comissão/Vistas
29/11/2012 13:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2012 13:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/10/2012 13:18 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
24/10/2012 13:09 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
13/07/2012 11:46 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2012 17:50 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/06/2012 12:57 ECON/Consultoria/Para análise
05/06/2012 16:33 ECON/Recebido
05/06/2012 13:24 ADM/Encaminhado para ECON
30/05/2012 16:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2012 18:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/05/2012 18:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/05/2012 13:06 ADM/Relator(a)/
09/05/2012 16:58 ADM/Consultoria/
07/05/2012 13:25 ADM/Relator(a)/
21/03/2012 12:28 ADM/Consultoria/
21/03/2012 12:28 ADM/Consultoria/
20/03/2012 18:57 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/01/2012 12:26 ADM/Recebido
21/12/2011 15:22 CCJ/Encaminhado para ADM
29/11/2011 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
29/11/2011 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2011 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
25/04/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
20/04/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
11/03/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/02/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
16/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/11/2010 14:39 CCJ/Recebido
22/11/2010 12:57 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/11/2010 16:45 PESQUISA/Recebido
08/11/2010 16:15 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
08/11/2010 16:15 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/11/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/11/2010
Prazo regimental 14/12/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 25/04/2011
Relatório
Relatório Número 1981 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1919 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/12/2011 , página 112, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/02/2012
Prazo regimental 30/05/2012
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 24/04/2012
Relatório
Relatório Número 763 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Parecer Número 752 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/06/2012 , página 119, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/2012
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 05/06/2012
Prazo regimental 30/07/2012
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 06/06/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 46/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposituras do Vereador Chico Macena.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 8/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 420/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 20/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 655/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 39/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 55/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 405/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 483/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 484/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 486/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 550/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 561/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 32/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 46/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 106/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 121/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 5/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 184/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 31/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 318/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 355/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 356/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 417/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 420/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 587/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 605/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 613/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 2/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 2/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 40/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 305/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 15/04/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 16/04/2013
Prazo regimental 17/04/2014
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 26/11/2014
Relatório
Relatório Número 624 /2015 , apresentado em: 15/04/2015
Parecer Número 582 /2015 , apresentado em: 15/04/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/04/2015 , página 97, coluna 4
Em 16/04/2015 , página 97, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
CONTRARIO
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 05/05/2015
Prazo regimental 20/05/2015
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 15/05/2015
Relatório
Relatório Número 251 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 272 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/03/2016 , página 101, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2016
Recursos
REC 26/2016
Ementa REQUER QUE O PL 483/10, QUE PERMITE QUE QUALQUER PESSOA FOTOGRAFE FILME OU REGISTRE DE QUALQUER FORMA LOCAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIRCULAÇÃO ABERTA AO PÚBLICO E DE USO COMUM DO POVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO MACENA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 31/03/2016
Matérias Referidas Anexado em (31/03/2016) ao processo PL 483/2010.
Data de Sessão 31/03/2016, na Sessão Ordinária 312, Legislatura 16-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 483/2010 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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