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PROJETO DE LEI 456/2010
PROMULGADO
Autores
Ver. POLICE (PSD), Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. POLICE (PSD), Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ementa
REGULAMENTA O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO DE INTERESSE SOCIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI FEDERAL 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE) E NO ARTIGO 246 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.
REGULAMENTA O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO DE INTERESSE SOCIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI FEDERAL 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE) E NO ARTIGO 246 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.
Situação
Aprovada a redação final na 304SE (21/12/2015)
Aprovada a redação final na 304SE (21/12/2015)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 277SE (27/10/2015)
da Legislatura 16-3.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 303SE (21/12/2015)
da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovada a redação final na 304SE (21/12/2015)
da Legislatura 16-3.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSTRUCAO CIVIL DOACAO IMOVEL PARCELAMENTO DO SOLO PROPRIETARIO USO DO SOLO UTILIZACAO CONSORCIO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL TRANSFERENCIA
Assuntos detalhados
IMOVEL URBANO
LEI 10.257/2001 ( FEDERAL )
PARCELAMENTO, EDIFICACAO E UTILIZACAO COMPULSORIOS DO SOLO URBANO NAO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NAO UTILIZADO
FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
HABITACAO DE MERCADO POPULAR
CONSORCIO IMOBILIARIO DE INTERESSE SOCIAL