PROJETO DE LEI

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PL 456/2010

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16377 - 01/02/2016
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 02/02/2016, página 1, coluna 1
Ementa REGULAMENTA O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO DE INTERESSE SOCIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI FEDERAL 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE) E NO ARTIGO 246 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/10/2010
Autuado em 06/10/2010 - Processo 01-456/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-456/2010) (14/12/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2015 (21/12/2015) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Recursos
Requerimentos RDS 9/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 42/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 122/2016 (07/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 122/2016 (07/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 06/10/2010, na Sessão Ordinária 183, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 07/10/2010, página 78, coluna 4
Palavras-Chave CONSTRUCAO CIVIL  |  DOACAO  |  IMOVEL  |  PARCELAMENTO DO SOLO  |  PROPRIETARIO  |  USO DO SOLO  |  UTILIZACAO  |  CONSORCIO  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  TRANSFERENCIA  |  IMOVEL URBANO  |  LEI 10.257/2001 ( FEDERAL )  |  PARCELAMENTO, EDIFICACAO E UTILIZACAO COMPULSORIOS DO SOLO URBANO NAO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NAO UTILIZADO  |  FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA  |  HABITACAO DE MERCADO POPULAR  |  CONSORCIO IMOBILIARIO DE INTERESSE SOCIAL  | 
Data de Encerramento 01/02/2016
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
01/02/2016 Encerrado-PROMULGADO
17/02/2016 Encerrado-ARQUIVADO
17/02/2016 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 31/08/2011 - FIN
Audiência Realizada 21/09/2011 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 304SE (21/12/2015)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2016 15:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2016 15:41 ARQUIVO/Recebido
08/03/2016 16:42 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
08/03/2016 16:42 SGP12/Recebido
23/02/2016 15:21 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
19/02/2016 12:29 ARQUIVO/Recebido
17/02/2016 18:47 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
17/02/2016 16:16 SGP23/Recebido
17/02/2016 15:17 SGP21/Encaminhado para SGP23
04/02/2016 17:17 SGP21/Recebido
04/02/2016 11:05 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido Com correções e juntadas
04/02/2016 11:04 SGP12/Recebido
21/01/2016 18:37 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/01/2016 16:57 SGP21/Recebido
20/01/2016 13:02 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/01/2016 13:02 SGP12/Recebido
04/01/2016 14:42 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/12/2015 23:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/12/2015 23:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/03/2013 13:27 SGP21/Recebido
04/03/2013 12:03 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
20/02/2013 13:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2013 14:52 ARQUIVO/Recebido
14/01/2013 12:29 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2013 00:00 SGP22/Recebido
07/01/2013 12:17 SGP21/Encaminhado para SGP22
16/05/2012 13:18 SGP21/Recebido
16/05/2012 12:57 SGP12/Encaminhado para SGP21
11/05/2012 17:00 SGP12/Recebido
11/05/2012 16:49 SGP21/Encaminhado para SGP12
23/03/2012 13:27 SGP21/Recebido
22/03/2012 18:37 URB/Encaminhado para SGP21
16/03/2012 13:31 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
15/03/2012 13:17 URB/Recebido
15/03/2012 12:26 SGP12/Encaminhado para URB
14/03/2012 14:00 SGP12/Recebido
14/03/2012 13:13 SGP21/Encaminhado para SGP12
02/02/2012 12:42 SGP21/Recebido
02/02/2012 12:25 URB/Encaminhado para SGP21
18/01/2012 15:05 URB/Recebido
18/01/2012 13:49 CCJ/Encaminhado para URB
20/12/2011 13:45 CCJ/Recebido
19/12/2011 19:00 SGP12/Encaminhado para CCJ
19/12/2011 17:45 SGP12/Recebido
19/12/2011 17:29 SGP21/Encaminhado para SGP12
14/12/2011 21:00 SGP21/Recebido
14/12/2011 20:43 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/12/2011 20:41 CCJ/SGP.21/A Pedido
30/11/2011 20:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
30/11/2011 20:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/11/2011 20:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
24/11/2011 15:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/11/2011 18:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2011 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/ PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
26/09/2011 17:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/09/2011 16:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
26/10/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
25/10/2010 18:19 CCJ/Recebido
25/10/2010 16:03 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/10/2010 16:33 PESQUISA/Recebido
14/10/2010 14:17 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
14/10/2010 14:17 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/10/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/10/2010
Prazo regimental 22/12/2011
Relator Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 22/11/2011
Relatório
Relatório Número 2032 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1968 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/12/2011 , página 76, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/12/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 09/05/2012
Prazo regimental 09/05/2012
Relator
Relatório
Relatório Número 519 /2012 , apresentado em: 09/05/2012
Parecer Número 594 /2012 , apresentado em: 09/05/2012
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/05/2012 , página 86, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/2012
Requerimentos
RDS 9/2013
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR JOSÉ POLICE NETO.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 273/2004.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 10/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 637/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 65/2008.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 390/2008.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 457/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 9/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 456/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 209/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 331/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 605/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 617/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 468/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 546/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 42/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições do Vereador Nabil Bonduki.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 453/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 456/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 10/2010.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 277SE (27/10/2015) da Legislatura 16-3.
Comissões Designadas em 21/12/2015
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/12/2015
Prazo regimental 05/01/2016
Relator
Relatório
Relatório Número 2583 /2015 , apresentado em: 21/12/2015
Parecer Número 2420 /2015 , apresentado em: 21/12/2015
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2015
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário). Aprovada a redação final na 304SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. Votação Simbólica.
Emendas
EME 1/2015
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 21/12/2015
Matérias Referidas Anexado em (21/12/2015) ao processo PL 456/2010.
Leitura 21/12/2015, na Sessão Extraordinária 303, Legislatura 16-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 303SE (21/12/2015)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3.
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Ofícios
OF-SGP23 122/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 07/01/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 456/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/01/2016
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OF-SGP23 122/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 07/01/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 456/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/01/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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