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PROJETO DE LEI 45/2010
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 4º, DA LEI 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VA- REJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 4º, DA LEI 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VA- REJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CAO DOACAO EVENTOS PROTECAO AOS ANIMAIS ATESTADO GATO ADESTRAMENTO FEIRA LEI 14.483/2007
Assuntos detalhados
VACINACAO
ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO
ANIMAL DOMESTICO