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PROJETO DE LEI 438/2010
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. POLICE (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. POLICE (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE ACONDICIONAMENTO DE OBJETOS CORTANTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ACONDICIONAMENTO DE OBJETOS CORTANTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACONDICIONAMENTO MATERIAL CORTANTE ACESSO ACIDENTE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PREVENCAO VIOLENCIA VENDA SEGURANCA EXPOSICAO
Assuntos detalhados
CONSUMIDOR
PROTECAO
UTENSILIOS
FACA
FERRAMENTAS