Relatório Detalhado - PL 438/2010

PROJETO DE LEI

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PL 438/2010

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE ACONDICIONAMENTO DE OBJETOS CORTANTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/09/2010

Autuado em

21/09/2010 - Processo 01-438/2010

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-438/2010) (21/09/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 30/2012 (21/03/2012) - contra deliberação pelas comissões

REC 42/2012 (21/03/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP15 438/2010 (29/09/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 438/2010 (29/09/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

22/09/2010, na Sessão Ordinária 179, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/09/2014 15:21	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/09/2014 15:21	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/01/2013 18:45	ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 16:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/03/2012 16:56	SGP21/Recebido
22/03/2012 16:47	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/03/2012 16:47	SGP22/Recebido
22/03/2012 15:51	SGP23/Encaminhado para SGP22
22/03/2012 15:49	SGP23/Recebido
22/03/2012 15:04	SGP2/Encaminhado para SGP23
13/03/2012 13:17	SGP2/Recebido
13/03/2012 12:35	SGP23/Encaminhado para SGP2
13/03/2012 12:31	SGP23/Recebido
13/03/2012 12:09	FIN/Encaminhado para SGP23
07/03/2012 11:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2012 14:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/03/2012 14:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/02/2012 17:39	FIN/Relator(a)/
14/02/2012 14:04	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/02/2012 15:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
10/02/2012 12:52	FIN/Recebido
09/02/2012 18:09	ECON/Encaminhado para FIN
08/02/2012 16:01	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/02/2012 14:15	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/02/2012 14:11	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2011 18:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/11/2011 15:55	ECON/Recebido
28/11/2011 17:13	ADM/Encaminhado para ECON
18/11/2011 17:01	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/11/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/09/2011 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/09/2011 12:55	ADM/Recebido
26/09/2011 12:34	CCJ/Encaminhado para ADM
26/09/2011 20:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2011 21:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/09/2011 21:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/08/2011 23:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
15/08/2011 21:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
25/02/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/02/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
16/02/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/10/2010 17:00	CCJ/Presidente da Comissão/
29/09/2010 15:57	CCJ/Recebido
29/09/2010 14:51	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
28/09/2010 19:04	PESQUISA/Recebido
28/09/2010 18:47	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
28/09/2010 18:47	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/09/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/09/2010

Prazo regimental

26/09/2011

Relator

Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 29/03/2011

Relatório

Número 1163 /2011 , apresentado em: 21/09/2011

Parecer

Número 1134 /2011 , apresentado em: 21/09/2011

Autor

Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 24/09/2011 , página 99, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

21/09/2011

Ofícios

OF-SGP15 438/2010

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

29/09/2010

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 438/2010

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

01/10/2010

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP15 438/2010

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

29/09/2010

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:

Matérias Referidas

PL 438/2010

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

01/10/2010

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	21/09/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

28/09/2011

Prazo regimental

30/11/2011

Relator

Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 29/09/2011

Relatório

Número 1695 /2011 , apresentado em: 23/11/2011

Parecer

Número 1638 /2011 , apresentado em: 23/11/2011

Autor

Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 25/11/2011 , página 98, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/11/2011

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

30/11/2011

Prazo regimental

08/02/2012

Relator

Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 01/12/2011

Relatório

Número 10 /2012 , apresentado em: 08/02/2012

Parecer

Número 10 /2012 , apresentado em: 08/02/2012

Autor

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 09/02/2012 , página 115, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JAMIL MURAD (PC DO B) Ver. SENIVAL MOURA (PT) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

08/02/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

10/02/2012

Prazo regimental

09/03/2012

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 14/02/2012

Relatório

Número 122 /2012 , apresentado em: 07/03/2012

Parecer

Número 121 /2012 , apresentado em: 07/03/2012

Autor

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 09/03/2012 , página 103, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/03/2012

Recursos

REC 30/2012

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES AO PL 438/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO FONSECA.

Autores

Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)

Apresentado em

21/03/2012

Matérias Referidas

Anexado em (21/03/2012) ao processo PL 438/2010.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 438/2010 ()

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REC 42/2012

Ementa

RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)

Apresentado em

21/03/2012

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 438/2010 ()

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Requerimentos

RDS 126/2013

Ementa	Requeiro, nos termos regimentais, que seja admitida a minha coautoria aos PL's de autoria do então Vereador Claudio Fonseca, que neste momento concorda com a coautoria dos projetos em comento:
Autores	Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo)	28/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 45/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 175/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 259/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 261/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 262/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 39/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 348/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 357/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 358/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 359/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 360/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 409/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 454/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 458/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 566/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 613/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 688/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 87/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 88/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 147/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 239/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 268/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 299/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 343/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 419/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 442/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 444/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 445/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 447/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 464/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 466/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 503/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 504/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 505/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 8/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 63/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 65/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 89/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 106/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 489/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 491/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 559/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 177/2004. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 178/2004. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 213/2004. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 6/2004. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 17/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 45/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 90/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 110/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 217/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 233/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 378/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 19/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 498/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 75/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 84/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 225/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 226/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 271/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 272/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 295/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 305/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 354/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 355/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 390/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 391/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 393/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 422/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 438/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 441/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 462/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 470/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 481/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 59/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 65/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 99/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 100/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 133/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 42/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 294/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 317/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 21/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 521/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 580/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 76/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 121/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 11/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 520/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 521/2012.
Leitura	28/02/2013, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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