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PROJETO DE LEI 413/2010
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE), Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE), Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ementa
DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADOLESCENTE ADVERTENCIA ALTERACAO CARTAZ CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA CRIANCA DENUNCIA HOTEL INFORMACAO
Assuntos detalhados
MOTEL
PLACA
ENTRADA
DIVULGACAO
MENSAGEM
PORTA
EXPLORACAO
PENSAO ( HOSPEDAGEM )
NUMERO DE TELEFONE
COMBATE
EXPLORACAO SEXUAL
ABUSO SEXUAL
PEDOFILIA
DISQUE 100