PROJETO DE LEI

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PL 413/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/09/2010
Autuado em 01/09/2010 - Processo 01-413/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 92/2012 (25/09/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1146/2011 (03/08/2011) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1837/2013 (17/09/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1970/2013 (04/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 01/09/2010, na Sessão Ordinária 172, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 02/09/2010, página 147, coluna 4
Palavras-Chave ADOLESCENTE  |  ADVERTENCIA  |  ALTERACAO  |  CARTAZ  |  CASA DE ESPETACULOS  |  CASA NOTURNA  |  CRIANCA  |  DENUNCIA  |  HOTEL  |  INFORMACAO  |  MOTEL  |  PLACA  |  ENTRADA  |  DIVULGACAO  |  MENSAGEM  |  PORTA  |  EXPLORACAO  |  PENSAO ( HOSPEDAGEM )  |  NUMERO DE TELEFONE  |  COMBATE  |  EXPLORACAO SEXUAL  |  ABUSO SEXUAL  |  PEDOFILIA  |  DISQUE 100  | 
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/03/2012 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 16:38 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/05/2013 16:02 SGP21/Recebido
07/05/2013 18:59 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 19:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
25/09/2012 18:42 SGP21/Recebido
18/09/2012 13:40 SGP23/Encaminhado para SGP21
18/09/2012 12:55 SGP23/Recebido
18/09/2012 12:00 FIN/Encaminhado para SGP23
12/09/2012 13:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2012 18:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/08/2012 16:21 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:05 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/08/2012 15:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/08/2012 14:12 FIN/Recebido
09/08/2012 16:51 SAUDE/Encaminhado para FIN
22/06/2012 16:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/06/2012 16:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/06/2012 13:17 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
21/06/2012 13:17 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/06/2012 15:18 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
15/06/2012 15:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/05/2012 14:11 SAUDE/Consultoria/
28/05/2012 14:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
15/05/2012 17:28 SAUDE/Consultoria/
15/05/2012 17:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
15/05/2012 17:28 SAUDE/Consultoria/
15/05/2012 17:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2012 15:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
18/04/2012 15:32 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
21/03/2012 15:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
05/03/2012 18:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
05/03/2012 18:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/03/2012 18:13 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
29/11/2011 19:42 SAUDE/Recebido
29/11/2011 16:56 ECON/Encaminhado para SAUDE
22/11/2011 16:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/10/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/10/2011 17:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/09/2011 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/09/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/09/2011 15:19 ECON/Recebido
29/08/2011 19:10 CCJ/Encaminhado para ECON
15/08/2011 23:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
15/08/2011 21:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
08/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/11/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/10/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
11/10/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/09/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
13/09/2010 18:39 CCJ/Recebido
13/09/2010 16:50 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/09/2010 14:27 PESQUISA/Recebido
09/09/2010 13:20 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
09/09/2010 13:20 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/09/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/09/2010
Prazo regimental 24/08/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 29/03/2011
Relatório
Relatório Número 974 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Parecer Número 946 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/08/2011 , página 78, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Requerimentos
RDS 1146/2011
Ementa REQUER QUE O VER. FLORIANO PESARO CONSTE COMO CO-AUTOR NO PL Nº 413/2010, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Recebimento (protocolo) 03/08/2011
Matérias Referidas Anexado em (03/08/2011) ao processo PL 413/2010.
Leitura 03/08/2011, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 30/08/2011
Prazo regimental 16/11/2011
Relator Ver. DAVID SOARES (PSC) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 21/09/2011
Relatório
Relatório Número 1651 /2011 , apresentado em: 16/11/2011
Parecer Número 1595 /2011 , apresentado em: 16/11/2011
Autor Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/11/2011 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/11/2011
Prazo regimental 08/08/2012
Relator Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 27/04/2012
Relatório
Relatório Número 1088 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer Número 1076 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/08/2012 , página 75, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/08/2012
Prazo regimental 24/09/2012
Relator Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 22/08/2012
Relatório
Relatório Número 1502 /2012 , apresentado em: 12/09/2012
Parecer Número 1483 /2012 , apresentado em: 12/09/2012
Autor Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/09/2012 , página 124, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Recursos
REC 92/2012
Ementa CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Apresentado em 25/09/2012
Data de Sessão 25/09/2012, na Sessão Ordinária 392, Legislatura 15-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 413/2010 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 72/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 21/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 178/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 254/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 485/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 390/2008.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 2/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 112/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 387/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 449/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 497/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 11/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 72/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 86/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 2/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 134/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 265/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 273/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 279/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 377/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 413/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 496/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 10/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 14/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 15/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 66/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 209/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 247/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 292/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 293/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 371/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 564/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 604/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 1/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 55/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 56/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 128/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 169/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 265/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 304/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 353/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 364/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 373/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 406/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 462/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 520/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 544/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 545/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 548/2012.
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1837/2013
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, co-autoria no Projeto de Lei nº 413/2010, de autoria do nobre Vereador Netinho de Paula.
Autores Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 17/09/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2013) ao processo PL 413/2010.
Leitura 17/09/2013, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1970/2013
Ementa Requeremos na forma regimental,a coautoria do Projeto de Lei nº 413/2010, que determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências, de autoria do Vereador Floriano Pesaro.
Autores Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 04/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (04/10/2013) ao processo PL 413/2010.
Leitura 08/10/2013, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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