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PROJETO DE LEI 411/2010

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)

Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA TARIFA PELO USO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E COLETIVO DE PASSAGEIROS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORAS DE PATOLOGIAS CRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 191SE (10/03/2015) da Legislatura 16-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 285SE (25/11/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) ADOLESCENTE ASSISTENCIA MEDICA CRIANCA GRATUIDADE DOENCA CRONICA DOENTE ISENCAO PERIODO TARIFAS

Assuntos detalhados

TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO LAUDO MEDICO PACIENTE CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DOENCA GRAVE