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PROJETO DE LEI 40/2010
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES SITUADOS EM DISTRITOS DAS SUBPREFEITURAS DA SÉ, MOOCA, PENHA, LAPA, IPIRANGA, PINHEIROS E SANTO AMARO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES SITUADOS EM DISTRITOS DAS SUBPREFEITURAS DA SÉ, MOOCA, PENHA, LAPA, IPIRANGA, PINHEIROS E SANTO AMARO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAIXA RENDA DESAPROPRIACAO IMOVEL IMOVEL ABANDONADO POPULACAO CARENTE AUTORIZACAO PROPRIEDADE PARTICULAR HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL INTERESSE SOCIAL FUNCAO SOCIAL
Assuntos detalhados
SUBPREFEITURA LAPA
SUBPREFEITURA MOOCA
SUBPREFEITURA PENHA
SUBPREFEITURA PINHEIROS
SUBPREFEITURA SANTO AMARO
SUBPREFEITURA SE
SUBPREFEITURA IPIRANGA