Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 40/2010

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES SITUADOS EM DISTRITOS DAS SUBPREFEITURAS DA SÉ, MOOCA, PENHA, LAPA, IPIRANGA, PINHEIROS E SANTO AMARO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/02/2010

Autuado em

10/02/2010 - Processo 01-40/2010

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-40/2010) (08/05/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 47/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

24/02/2010, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

25/02/2010, página 121, coluna 1

Data de Encerramento

04/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
27/01/2017 13:29	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
27/01/2017 13:29	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:19	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/12/2016 15:10	URB/Secretaria (SGP12)/
13/12/2016 17:06	URB/Secretaria (SGP12)/
23/05/2013 16:49	URB/Consultoria (SGP.51)/Zoneamento / Planos de Bairro / Código de Obras
23/05/2013 16:49	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
23/05/2013 13:27	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2013 13:27	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
23/05/2013 13:27	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2013 13:27	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
21/05/2013 17:52	URB/Recebido
21/05/2013 16:53	CCJ/Encaminhado para URB
07/05/2013 19:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
07/05/2013 13:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/04/2013 19:11	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/04/2013 19:11	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/04/2013 16:31	CCJ/Recebido
11/04/2013 08:49	SGP22/Encaminhado para CCJ
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2013 16:00	ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 18:07	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
10/05/2011 18:34	CCJ/Recebido
10/05/2011 17:11	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/05/2011 15:23	PESQUISA/Recebido
10/05/2011 15:23	GV01/Encaminhado para PESQUISA
26/03/2010 15:03	GV01/Recebido
26/03/2010 15:02	PESQUISA/Encaminhado para GV01
04/03/2010 18:46	PESQUISA/Recebido
04/03/2010 16:51	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/03/2010 16:51	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/02/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/05/2011

Prazo regimental

11/05/2011

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 11/05/2011

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

10/01/2013

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	10/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	10/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	10/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 47/2013

Ementa	Requeiro o desarquivamento das proposituras do Vereador Francisco Chagas.
Autores	Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo)	19/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 28/2009. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 221/2009. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 225/2009. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 40/2010. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 161/2010. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 269/2010. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 270/2010. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 468/2010. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 505/2010. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 40/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 453/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 522/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 523/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 524/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 606/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 619/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 620/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 45/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 238/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura	19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 11/04/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/04/2013

Prazo regimental

27/05/2013

Relator

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 15/04/2013

Relatório

Número 685 /2013 , apresentado em: 08/05/2013

Parecer

Número 682 /2013 , apresentado em: 08/05/2013

Autor

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 14/05/2013 , página 91, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. GOULART (PSD) Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	08/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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