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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ementa
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 12 DA LEI Nº 14.491, DE 27 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOFRETE). .
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO MOTOCICLETA TRANSPORTE DE CARGA ANO GAS FABRICACAO POLUICAO DO AR EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA MOTOFRETE ENERGIA ALTERNATIVA

Assuntos detalhados

LEI 14.491/2007 DIOXIDO DE CARBONO PRODUTO POLUENTE

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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