Relatório Detalhado - PL 372/2010

PROJETO DE LEI

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PL 372/2010

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 12 DA LEI Nº 14.491, DE 27 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOFRETE). .

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/08/2010

Autuado em

04/08/2010 - Processo 01-372/2010

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-372/2010) (15/06/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/08/2010, na Sessão Ordinária 162, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

06/08/2010, página 79, coluna 3

Data de Encerramento

17/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	10/08/2011 - CCJ
Audiência Realizada	16/08/2011 - CCJ

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/11/2014 13:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/02/2013 18:20	SGP21/Recebido
28/02/2013 18:05	SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:13	SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46	ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 19:11	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/2011 13:44	SGP21/Recebido
19/08/2011 14:02	SGP12/Encaminhado para SGP21
05/08/2011 14:21	SGP12/Recebido
05/08/2011 13:27	SGP21/Encaminhado para SGP12
05/08/2011 13:27	SGP21/Recebido
15/07/2011 15:20	SGP12/Encaminhado para SGP21
15/07/2011 13:19	SGP12/Recebido
14/07/2011 12:21	SGP21/Encaminhado para SGP12
14/07/2011 12:21	SGP21/Recebido
29/06/2011 19:02	URB/Encaminhado para SGP21
29/06/2011 19:01	URB/Recebido
28/06/2011 17:05	CCJ/Encaminhado para URB
28/06/2011 00:00	CCJ/URB/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
24/11/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/10/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
01/09/2010 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
31/08/2010 16:43	CCJ/Recebido
31/08/2010 15:54	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/08/2010 16:52	PESQUISA/Recebido
12/08/2010 16:28	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/08/2010 16:28	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/08/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

31/08/2010

Prazo regimental

20/06/2011

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 24/03/2011

Relatório

Número 676 /2011 , apresentado em: 15/06/2011

Parecer

Número 578 /2011 , apresentado em: 15/06/2011

Autor

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 21/06/2011 , página 89, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	15/06/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 372/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de URB, ECON, FIN

Recebido em

28/06/2011

Prazo regimental

13/07/2011

Relator

Relatório

Número 763 /2011 , apresentado em: 29/06/2011

Parecer

Número 742 /2011 , apresentado em: 29/06/2011

Autor

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA

Publicação

Em 01/07/2011 , página 159, coluna 2

Votos

A FAVOR

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JUSCELINO GADELHA (sem partido) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (sem partido) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (sem partido) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Requerimentos

RDS 18/2013

Ementa	REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL.
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 441/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 443/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 685/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 730/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 826/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 827/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 830/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 229/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 422/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 206/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 2/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 249/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 355/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 477/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 815/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 824/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 50/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 627/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 681/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 713/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 23/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 24/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 221/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 3/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 236/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 360/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 372/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 8/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 400/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 428/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 4/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 137/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 151/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 248/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 282/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 283/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 396/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 511/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 548/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 590/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 260/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 261/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 365/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 375/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 453/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 463/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 478/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 479/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 484/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 92/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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