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IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
ESTABELECE REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, SUBPREFEITO, BEM COMO DE PRESIDENTE E DIRETORES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AUTARQUIA MUNICIPAL DIRETOR FUNDACAO PUBLICA PRAZO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CARGO EMPRESA PUBLICA PRESIDENTE REQUISITOS SECRETARIO MUNICIPAL

Assuntos detalhados

ANTECEDENTES CONDENACAO JUDICIAL SUBPREFEITO DECISAO JUDICIAL IMPEDIMENTO TRANSITO EM JULGADO LEI DA FICHA LIMPA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados