PROJETO DE LEI

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PL 364/2010

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, SUBPREFEITO, BEM COMO DE PRESIDENTE E DIRETORES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/2010
Autuado em 04/08/2010 - Processo 01-364/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 7/2011 (11/05/2011) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 192/2012 (28/02/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 04/08/2010, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 15-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave AUTARQUIA MUNICIPAL  |  DIRETOR  |  FUNDACAO PUBLICA  |  PRAZO  |  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA  |  CARGO  |  EMPRESA PUBLICA  |  PRESIDENTE  |  REQUISITOS  |  SECRETARIO MUNICIPAL  |  ANTECEDENTES  |  CONDENACAO JUDICIAL  |  SUBPREFEITO  |  DECISAO JUDICIAL  |  IMPEDIMENTO  |  TRANSITO EM JULGADO  |  LEI DA FICHA LIMPA  | 
Data de Encerramento 28/02/2012
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2012 16:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2012 16:06 ARQUIVO/Recebido
28/02/2012 18:50 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/2012 18:50 SGP22/Recebido
28/02/2012 17:46 SGP21/Encaminhado para SGP22
10/05/2011 14:12 SGP21/Recebido
09/05/2011 18:50 CCJ/Encaminhado para SGP21
10/05/2011 00:00 CCJ/SGP.21/
04/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
20/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/10/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
01/09/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
31/08/2010 16:43 CCJ/Recebido
31/08/2010 15:56 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/08/2010 15:21 PESQUISA/Recebido
12/08/2010 10:59 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/08/2010 10:59 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/08/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2010
Prazo regimental 04/05/2011
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 24/03/2011
Relatório
Relatório Número 247 /2011 , apresentado em: 04/05/2011
Parecer Número 238 /2011 , apresentado em: 04/05/2011
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/05/2011 , página 80, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/05/2011
Recursos
REC 7/2011
Ementa CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Autores Ver. GOULART (PSD)
Apresentado em 11/05/2011
Matérias Referidas Anexado em (11/05/2011) ao processo PL 364/2010.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 364/2010 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 192/2012
Ementa REQUER QUE: 1) SEJA CONFERIDA AUTORA COLETIVA AOS PLOS 12 E 13/2011, 2) QUE O PLO 13/2011 SEJA APENSADO AO 12/2011, EM VIRTUDE DE SIMILITUDE DE OBJETOS E CONVENIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CONJUNTAS. 3) QUE OS PLS 364/2010, 359/2005 E 527/1999 E O PR 10/2011 SEJAM ARQUIVADOS.
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Recebimento (protocolo) 28/02/2012
Matérias Referidas Anexado em (28/02/2012) ao processo PL 527/1999.
Anexado em (28/02/2012) ao processo PL 359/2005.
Anexado em (28/02/2012) ao processo PL 364/2010.
Anexado em (28/02/2012) ao processo PLO 12/2011.
Anexado em (28/02/2012) ao processo PLO 13/2011.
Anexado em (28/02/2012) ao processo PR 10/2011.
Leitura 28/02/2012, na Sessão Ordinária 322, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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