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VETO TOTAL ACEITO
Autores
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DOS IMÓVEIS DO PROGRAMA HABITACIONAL RENOVA CENTRO, PARA GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 285SE (25/11/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovado em 2ª Discussão na 321SE (23/03/2016) da Legislatura 16-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

BAIXA RENDA GUARDA CIVIL METROPOLITANO HABITACAO IMOVEL RESIDENCIAL INSCRICAO POLICIAL CIVIL POLICIAL MILITAR PROGRAMA HABITACIONAL PUBLICIDADE MUNICIPAL DIVULGACAO

Assuntos detalhados

DESTINACAO RESERVA PRIORIDADE PERCENTAGEM INTERNET PROGRAMA RENOVA CENTRO GUARDA CIVIL METROPOLITANA

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Processos Apensados