PROJETO DE LEI

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PL 345/2010

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DOS IMÓVEIS DO PROGRAMA HABITACIONAL RENOVA CENTRO, PARA GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/07/2010
Autuado em 12/07/2010 - Processo 01-345/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 648/2014 (01/09/2014) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 269/2016 (20/04/2016) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-345/2010) (15/06/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2015 (PL-345/2010) (18/03/2015) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 211/2016 (23/02/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 214/2014 (29/05/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 214/2014 (29/05/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 824/2016 (24/03/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 824/2016 (24/03/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 676/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 676/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 04/08/2010, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 15-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave BAIXA RENDA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  HABITACAO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  INSCRICAO  |  POLICIAL CIVIL  |  POLICIAL MILITAR  |  PROGRAMA HABITACIONAL  |  PUBLICIDADE MUNICIPAL  |  DIVULGACAO  |  DESTINACAO  |  RESERVA  |  PRIORIDADE  |  PERCENTAGEM  |  INTERNET  |  PROGRAMA RENOVA CENTRO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  | 
Data de Encerramento 13/05/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/05/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
13/05/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/05/2019 18:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/05/2019 18:55 ARQUIVO/Recebido
13/05/2019 08:38 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
10/05/2019 16:58 SGP23/Recebido
10/05/2019 15:45 SGP21/Encaminhado para SGP23
19/05/2016 18:29 SGP21/Recebido
19/05/2016 18:15 SGP12/Encaminhado para SGP21
19/05/2016 18:15 SGP12/Recebido
27/04/2016 16:01 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
26/04/2016 14:36 PROC-CMSP/Recebido
26/04/2016 10:52 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
20/04/2016 15:44 SGP22/Recebido
20/04/2016 10:24 SGP23/Encaminhado para SGP22
28/03/2016 17:51 SGP23/Recebido
28/03/2016 17:16 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/03/2015 17:37 SGP21/Recebido
25/03/2015 17:03 FIN/Encaminhado para SGP21
18/03/2015 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/03/2015 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2015 14:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 11/03/2015 a pedido do Ver. Abou Anni.
13/03/2015 16:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
11/03/2015 13:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/03/2015 16:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/03/2015 18:31 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
02/03/2015 14:52 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/02/2015 16:29 FIN/Consultoria/Para análise
06/02/2015 16:26 FIN/Recebido
06/02/2015 15:19 SGP12/Encaminhado para FIN
06/02/2015 15:07 SGP12/Recebido
06/02/2015 10:53 SGP21/Encaminhado para SGP12
19/11/2014 18:49 SGP21/Recebido
19/11/2014 17:41 SGP12/Encaminhado para SGP21
19/11/2014 17:15 SGP12/Recebido
14/11/2014 16:19 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/10/2014 17:09 SGP21/Recebido
30/10/2014 16:14 SGP12/Encaminhado para SGP21
30/10/2014 16:14 SGP12/Recebido
30/10/2014 15:44 SGP21/Encaminhado para SGP12
06/06/2014 17:53 SGP21/Recebido
04/06/2014 15:32 FIN/Encaminhado para SGP21
30/05/2014 14:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
23/05/2014 17:30 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
08/05/2014 16:14 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2014 18:16 FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2014 10:27 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2014 15:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
24/01/2014 15:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/07/2013 15:08 FIN/Comissão/Vistas
03/07/2013 19:00 FIN/Comissão/Vistas
20/06/2013 13:36 FIN/Comissão/Vistas Pedido de vistas ao Ver. Milton Leite deferido na R.O. de 19/06/13.
20/06/2013 13:36 FIN/Comissão/Vistas
12/06/2013 17:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/06/2013 13:01 FIN/Comissão/Vistas Pedido de vistas ao Ver. Wadih Mutran deferido na R.O. de 12/06/13.
12/06/2013 13:01 FIN/Comissão/Vistas
05/06/2013 13:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/06/2013 15:37 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/05/2013 18:49 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
20/05/2013 12:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2013 15:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2013 15:22 FIN/Recebido
07/05/2013 16:28 SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 15:17 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 18:30 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2012 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
31/10/2012 12:16 FIN/Comissão/Vistas
31/10/2012 12:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/09/2012 13:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2012 14:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/08/2012 12:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:04 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
01/08/2012 14:42 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/08/2012 14:41 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/08/2012 14:41 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/07/2012 12:38 FIN/Recebido
30/07/2012 11:53 ADM/Encaminhado para FIN
27/06/2012 17:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2012 18:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/06/2012 17:18 ADM/Consultoria/
20/06/2012 12:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/06/2012 18:29 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
12/06/2012 16:38 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
06/06/2012 18:51 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/05/2012 15:44 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
10/05/2012 15:47 ADM/Recebido
10/05/2012 14:34 URB/Encaminhado para ADM
10/05/2012 14:44 URB/ADM/
09/05/2012 16:21 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2012 17:30 URB/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
26/04/2012 15:50 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/04/2012 15:50 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/03/2012 17:46 URB/Consultoria/
10/08/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
03/08/2011 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
30/06/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/06/2011 19:01 URB/Recebido
28/06/2011 20:35 CCJ/Encaminhado para URB
29/06/2011 17:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/06/2011 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
28/06/2011 00:00 CCJ/URB/
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
17/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
25/08/2010 18:00 CCJ/Recebido
24/08/2010 13:55 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/08/2010 15:19 PESQUISA/Recebido
12/08/2010 10:59 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/08/2010 10:59 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/08/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/08/2010
Prazo regimental 15/06/2011
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 24/03/2011
Relatório
Relatório Número 669 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Parecer Número 570 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/06/2011 , página 95, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 15/06/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/06/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 29/06/2011
Prazo regimental 31/05/2012
Relator Ver. JUSCELINO GADELHA (sem partido) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 29/06/2011
Relatório
Relatório Número 488 /2012 , apresentado em: 09/05/2012
Parecer Número 563 /2012 , apresentado em: 09/05/2012
Autor Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/05/2012 , página 92, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 09/05/2012
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 10/05/2012
Prazo regimental 25/07/2012
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 30/05/2012
Relatório
Relatório Número 1025 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Parecer Número 1012 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 30/06/2012 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 27/06/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/08/2012
Prazo regimental 30/08/2012
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 22/08/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 03/01/2013
Pedido de vista em 31/10/2012 até 05/12/2012 - Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Requerimentos
RDS 87/2013
Ementa Requeiro sejam desarquivados os projetos de autoria do Vereador Abou Anni.
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 20/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 158/2005.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 217/2005.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 715/2005.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 721/2005.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 277/2006.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 488/2006.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 543/2006.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 127/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 420/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 17/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 785/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 799/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 109/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 41/2008.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 138/2008.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 542/2008.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 1/2009.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 2/2009.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 667/2009.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 48/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 49/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 249/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 287/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 5/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 345/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 454/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 455/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 530/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 32/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 90/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 215/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 432/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 454/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 494/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 16/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 57/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 63/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 64/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 74/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 185/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 209/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 210/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 270/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 287/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 334/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 394/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 405/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 87/2012.
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/03/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 09/05/2013
Prazo regimental 30/05/2014
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 14/04/2014
Relatório
Relatório Número 335 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer Número 324 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/03/2015 , página 110, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/2015
Pedido de vista em 12/06/2013 até 17/06/2013 - Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Pedido de vista em 19/06/2013 até 24/01/2014 - Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ofícios
OF-SGP12 214/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/05/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 345/2010
DOCREC 648/2014
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 648/2014 (01/09/2014) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/05/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 648/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha manifestação da Secretaria Municipal de Habitação sobre o Projeto de Lei 345/2010.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/09/2014
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL 322/14-C
Matérias Referidas Anexado em (01/09/2014) ao processo PL 345/2010.
OF-SGP12 214/2014
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 214/2014 (29/05/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 214/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/05/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 345/2010.
DOCREC 648/2014
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 648/2014 (01/09/2014) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/05/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resposta:
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OF-SGP12 214/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/05/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 345/2010
DOCREC 648/2014
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 648/2014 (01/09/2014) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/05/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 648/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha manifestação da Secretaria Municipal de Habitação sobre o Projeto de Lei 345/2010.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/09/2014
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL 322/14-C
Matérias Referidas Anexado em (01/09/2014) ao processo PL 345/2010.
OF-SGP12 214/2014
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 214/2014 (29/05/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 214/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/05/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 345/2010.
DOCREC 648/2014
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 648/2014 (01/09/2014) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/05/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 648/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha manifestação da Secretaria Municipal de Habitação sobre o Projeto de Lei 345/2010.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/09/2014
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL 322/14-C
Matérias Referidas Anexado em (01/09/2014) ao processo PL 345/2010.
OF-SGP12 214/2014
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 214/2014 (29/05/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 214/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/05/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 345/2010.
DOCREC 648/2014
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 648/2014 (01/09/2014) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/05/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 18/03/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 285SE (25/11/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Requerimentos
RDS 211/2016
Ementa REQUEREMOS, NOS TERMOS REGIMENTAIS, COAUTORIA NO PROJETO DE LEI Nº 345/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR ABOU ANNI, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PORCENTUAL DOS IMÓVEIS DO PROGRAMA HABITACIONAL RENOVA CENTRO, PARA GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Recebimento (protocolo) 23/02/2016
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2016) ao processo PL 345/2010.
Leitura 23/02/2016, na Sessão Ordinária 298, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 321SE (23/03/2016) da Legislatura 16-4.
Ofícios
OF-SGP23 824/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/03/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 345/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/03/2016
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OF-SGP23 824/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/03/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 345/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/03/2016
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DOCRECs
DOCREC 269/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 345/10, DE ABOU ANNI E VALDECIR CABRABOM, QUE ASSEGURA A RESERVA DE 20% DOS IMÓVEIS DO PROGRAMA HABITACIONAL RENOVA CENTRO PARA COMERCIALIZAÇÃO E VENDA AOS GCM, PM, POLICIAIS CIVIS E AGENTES DE TRÂNSITO DA CAPITAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/04/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 85/16
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (20/04/2016) ao processo PL 345/2010.
OF-SGP23 676/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 676/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 345/2010
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 269/2016 (20/04/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/2019
DOCRECs
DOCREC 269/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 345/10, DE ABOU ANNI E VALDECIR CABRABOM, QUE ASSEGURA A RESERVA DE 20% DOS IMÓVEIS DO PROGRAMA HABITACIONAL RENOVA CENTRO PARA COMERCIALIZAÇÃO E VENDA AOS GCM, PM, POLICIAIS CIVIS E AGENTES DE TRÂNSITO DA CAPITAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/04/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 85/16
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (20/04/2016) ao processo PL 345/2010.
OF-SGP23 676/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 676/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 345/2010
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 269/2016 (20/04/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/2019
DOCRECs
DOCREC 269/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 345/10, DE ABOU ANNI E VALDECIR CABRABOM, QUE ASSEGURA A RESERVA DE 20% DOS IMÓVEIS DO PROGRAMA HABITACIONAL RENOVA CENTRO PARA COMERCIALIZAÇÃO E VENDA AOS GCM, PM, POLICIAIS CIVIS E AGENTES DE TRÂNSITO DA CAPITAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/04/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 85/16
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (20/04/2016) ao processo PL 345/2010.
OF-SGP23 676/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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