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REQUERIMENTO D COM PROCESSO 3/2010
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E APURAR OS FATOS RELATIVOS AO NÃO RECOLHIMENTO E AO RECOLHIMENTO INCORRETO, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, EXCETO AQUELAS PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), PREVISTOS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI MUNICIPAL 13.701/2003, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO AS CAUSAS E AS RESPONSABILIDADES PELO NÃO RECOLHIMENTO. * Matéria incluída no Prolongamento do Expediente aguardando (leitura e) aprovação. Arquivada por término de legislatura.
REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E APURAR OS FATOS RELATIVOS AO NÃO RECOLHIMENTO E AO RECOLHIMENTO INCORRETO, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, EXCETO AQUELAS PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), PREVISTOS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI MUNICIPAL 13.701/2003, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO AS CAUSAS E AS RESPONSABILIDADES PELO NÃO RECOLHIMENTO. * Matéria incluída no Prolongamento do Expediente aguardando (leitura e) aprovação. Arquivada por término de legislatura.
Subtipo do Requerimento
CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais