REQUERIMENTO D COM PROCESSO

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RDP 3/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Ementa REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E APURAR OS FATOS RELATIVOS AO NÃO RECOLHIMENTO E AO RECOLHIMENTO INCORRETO, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, EXCETO AQUELAS PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), PREVISTOS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI MUNICIPAL 13.701/2003, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO AS CAUSAS E AS RESPONSABILIDADES PELO NÃO RECOLHIMENTO. * Matéria incluída no Prolongamento do Expediente aguardando (leitura e) aprovação. Arquivada por término de legislatura.
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Apresentado em 02/02/2010
Autuado em 02/02/2010 - Processo 08-3/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Data de Encerramento 05/02/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 17:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 17:20 ARQUIVO/Recebido
05/02/2013 15:52 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
05/02/2013 15:52 SGP22 Registro Inicial
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