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PROJETO DE LEI 29/2010
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IPTU DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SITUADOS NO DISTRITO DO JARDIM HELENA DO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IPTU DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SITUADOS NO DISTRITO DO JARDIM HELENA DO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA ANISTIA FISCAL IMOVEL RESIDENCIAL IPTU ISENCAO JARDIM HELENA ( DISTRITO ) REMISSAO DE DEBITOS ENCHENTE IMPOSTOS IMOVEL COMERCIAL