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PROJETO DE LEI 284/2010
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM IMÓVEIS APRESENTAREM DOCUMENTAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM IMÓVEIS APRESENTAREM DOCUMENTAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIALIZACAO IDENTIFICACAO IMOBILIARIA IMOVEL INFORMACAO LOCACAO LOGRADOURO PUBLICO PROPRIETARIO VIA PUBLICA ZONEAMENTO
Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE
IMPOSTOS
TRANSACAO IMOBILIARIA
DOCUMENTACAO
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS
DIMENSAO
AUTO DE REGULARIZACAO
CONTRIBUINTE IMOBILIARIO