PROJETO DE LEI

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PL 284/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM IMÓVEIS APRESENTAREM DOCUMENTAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/06/2010
Autuado em 18/06/2010 - Processo 01-284/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 461/2012 (14/09/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-284/2010) (03/11/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/06/2010, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 15-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave COMERCIALIZACAO  |  IDENTIFICACAO  |  IMOBILIARIA  |  IMOVEL  |  INFORMACAO  |  LOCACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PROPRIETARIO  |  VIA PUBLICA  |  ZONEAMENTO  |  OBRIGATORIEDADE  |  IMPOSTOS  |  TRANSACAO IMOBILIARIA  |  DOCUMENTACAO  |  CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS  |  DIMENSAO  |  AUTO DE REGULARIZACAO  |  CONTRIBUINTE IMOBILIARIO  | 
Data de Encerramento 08/02/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2013 18:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2013 18:24 ARQUIVO/Recebido
19/02/2013 18:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
07/02/2013 18:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
20/09/2012 16:34 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
18/09/2012 13:30 FIN/Consultoria/Para análise
27/07/2012 17:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
03/07/2012 15:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/03/2012 15:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
26/10/2011 17:19 FIN/Recebido
24/10/2011 12:17 ECON/Encaminhado para FIN
11/10/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/10/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2011 17:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/10/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/09/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/11/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/11/2010 16:40 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/11/2010 16:55 ECON/Recebido
04/11/2010 12:37 CCJ/Encaminhado para ECON
24/08/2010 12:16 CCJ/Recebido
23/08/2010 18:02 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 16:24 PESQUISA/Recebido
01/07/2010 12:53 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
01/07/2010 12:53 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/06/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/08/2010
Prazo regimental 04/11/2010
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 08/09/2010
Relatório
Relatório Número 1382 /2010 , apresentado em: 03/11/2010
Parecer Número 1337 /2010 , apresentado em: 03/11/2010
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/11/2010 , página 74, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 03/11/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/11/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 04/11/2010
Prazo regimental 30/11/2011
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 30/09/2011
Relatório
Relatório Número 1383 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Parecer Número 1347 /2011 , apresentado em: 19/10/2011
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/10/2011 , página 106, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 19/10/2011
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 24/10/2011
Prazo regimental 29/11/2011
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 07/11/2011
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 08/02/2013
DOCRECs
DOCREC 461/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES DA PREFEITURA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 284/2010.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/09/2012
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 413/12 - C
Matérias Referidas Anexado em (14/09/2012) ao processo PL 284/2010.
Plenário
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Resposta:
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