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PROJETO DE LEI 264/2010
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E CASAS NOTURNAS, VISANDO COIBIR PRÁTICAS DE ABUSO SEXUAL, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E CASAS NOTURNAS, VISANDO COIBIR PRÁTICAS DE ABUSO SEXUAL, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) ADOLESCENTE ARMAZENAGEM BAR CARTAZ CASA NOTURNA CONSELHO TUTELAR CRIANCA DENUNCIA FOTOGRAFIA
Assuntos detalhados
HOTEL
IDENTIFICACAO
MOTEL
NOTIFICACAO COMPULSORIA
PAIS ( GENITORES )
PENALIDADE
PRAZO
PROIBICAO
RESPONSAVEL
SERVIDOR
TRABALHO INFANTIL
OBRIGATORIEDADE
AVISO
DOCUMENTO
HOSPEDAGEM
CARTEIRA DE IDENTIDADE
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
COMUNICACAO
FICHA
CIRCUITO INTERNO DE TELEVISAO
AUTORIDADE POLICIAL
RISCOS
VIGENCIA DOCUMENTAL
DADOS
CAMERA DE VIDEO
MAQUINA FOTOGRAFICA
PENSAO ( HOSPEDAGEM )
AGENTE PUBLICO
COMBATE
EXPLORACAO SEXUAL
VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA
VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE
ABUSO SEXUAL
PEDOFILIA
DADOS PESSOAIS