PROJETO DE LEI

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PL 264/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E CASAS NOTURNAS, VISANDO COIBIR PRÁTICAS DE ABUSO SEXUAL, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/2010
Autuado em 09/06/2010 - Processo 01-264/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 61/2013 (28/02/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-264/2010) (27/10/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 504/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 504/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/06/2010, na Sessão Ordinária 151, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 11/06/2010, página 190, coluna 3
Palavras-Chave ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )  |  ADOLESCENTE  |  ARMAZENAGEM  |  BAR  |  CARTAZ  |  CASA NOTURNA  |  CONSELHO TUTELAR  |  CRIANCA  |  DENUNCIA  |  FOTOGRAFIA  |  HOTEL  |  IDENTIFICACAO  |  MOTEL  |  NOTIFICACAO COMPULSORIA  |  PAIS ( GENITORES )  |  PENALIDADE  |  PRAZO  |  PROIBICAO  |  RESPONSAVEL  |  SERVIDOR  |  TRABALHO INFANTIL  |  OBRIGATORIEDADE  |  AVISO  |  DOCUMENTO  |  HOSPEDAGEM  |  CARTEIRA DE IDENTIDADE  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  COMUNICACAO  |  FICHA  |  CIRCUITO INTERNO DE TELEVISAO  |  AUTORIDADE POLICIAL  |  RISCOS  |  VIGENCIA DOCUMENTAL  |  DADOS  |  CAMERA DE VIDEO  |  MAQUINA FOTOGRAFICA  |  PENSAO ( HOSPEDAGEM )  |  AGENTE PUBLICO  |  COMBATE  |  EXPLORACAO SEXUAL  |  VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA  |  VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE  |  ABUSO SEXUAL  |  PEDOFILIA  |  DADOS PESSOAIS  | 
Data de Encerramento 07/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 19/10/2011 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2013 17:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2013 17:01 ARQUIVO/Recebido
11/01/2013 16:55 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 19:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/12/2012 15:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/11/2012 19:09 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/11/2012 12:01 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
30/10/2012 19:06 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
12/04/2012 16:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2012 16:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2012 16:56 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
16/03/2012 15:36 FIN/Recebido
15/03/2012 14:02 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/03/2012 17:09 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/03/2012 17:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/03/2012 17:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/02/2012 14:06 SAUDE/Relator(a)/
28/02/2012 14:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/02/2012 13:27 SAUDE/Consultoria/
27/06/2011 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/06/2011 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/06/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/06/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2011 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2011 15:29 SAUDE/Recebido
13/06/2011 13:26 ECON/Encaminhado para SAUDE
02/06/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/05/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/05/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 16:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 16:00 ECON/Recebido
20/04/2011 15:03 ADM/Encaminhado para ECON
20/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/01/2011 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 15:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2010 18:05 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/11/2010 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2010 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2010 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2010 17:00 ADM/Recebido
28/10/2010 14:00 CCJ/Encaminhado para ADM
02/08/2010 17:47 CCJ/Recebido
02/08/2010 17:39 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/06/2010 14:50 PESQUISA/Recebido
17/06/2010 14:06 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/06/2010 14:06 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/06/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/08/2010
Prazo regimental 28/10/2010
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 04/08/2010
Relatório
Relatório Número 1355 /2010 , apresentado em: 27/10/2010
Parecer Número 1310 /2010 , apresentado em: 27/10/2010
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/10/2010 , página 95, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 27/10/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/10/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/03/2011
Prazo regimental 30/04/2011
Relator Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 23/03/2011
Relatório
Relatório Número 137 /2011 , apresentado em: 19/04/2011
Parecer Número 133 /2011 , apresentado em: 19/04/2011
Autor Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/04/2011 , página 146, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 19/04/2011
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 20/04/2011
Prazo regimental 08/06/2011
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 02/05/2011
Relatório
Relatório Número 434 /2011 , apresentado em: 08/06/2011
Parecer Número 421 /2011 , apresentado em: 08/06/2011
Autor Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/06/2011 , página 101, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 08/06/2011
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/06/2011
Prazo regimental 14/03/2012
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 14/06/2011
Relatório
Relatório Número 233 /2012 , apresentado em: 14/03/2012
Parecer Número 232 /2012 , apresentado em: 14/03/2012
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/03/2012 , página 94, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 14/03/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 19/03/2012
Prazo regimental 03/04/2012
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 21/03/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Ofícios
OF-SGP12 504/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/12/2012
Resumo SOLICITA SUBSIDIOS AO PL - DISPOE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E CASAS NOTURNAS
Matérias Referidas PL 264/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2012
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 504/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/12/2012
Resumo SOLICITA SUBSIDIOS AO PL - DISPOE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E CASAS NOTURNAS
Matérias Referidas PL 264/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2012
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 61/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 264/2010.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/02/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 39/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 264/2010.
Plenário
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Resposta:
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