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PROJETO DE LEI 223/2010
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ementa
ACRESCENTA O ITEM 16.2.4 À SEÇÃO 16.2 DO ANEXO I DA LEI nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DE MODO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA O ITEM 16.2.4 À SEÇÃO 16.2 DO ANEXO I DA LEI nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DE MODO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO BICICLETA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PARTICULAR ESTACIONAMENTO ESTUDANTE LEI 11.228/1992 PRAZO VAGA
Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE
CICLISTA
BICICLETARIO