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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCENTA O ITEM 16.2.4 À SEÇÃO 16.2 DO ANEXO I DA LEI nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DE MODO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/05/2010
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Autuado em
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21/05/2010 - Processo 01-223/2010
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/05/2010, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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27/05/2010, página 106, coluna 1
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Data de Encerramento
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09/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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02/05/2012 - URB
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Audiência Realizada
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16/05/2012 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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REQUER A INCLUSÃO DO VEREADOR FLORIANO PESARO COMO CO-AUTOR DO PROJETO DE LEI 223/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CARLOS RODRIGUES. |
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Autores
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
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Recebimento (protocolo)
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09/11/2011
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/11/2011) ao processo PL 223/2010. |
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Leitura
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09/11/2011, na Sessão Ordinária 299, Legislatura 15-3 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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18/11/2011
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Prazo regimental
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18/08/2012
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Relator
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
, designado em: 30/11/2011 |
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Relatório
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Número 989
/2012
, apresentado em: 27/06/2012
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Parecer
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Número 976
/2012
, apresentado em: 27/06/2012
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Autor
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Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 29/06/2012 , página 129, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/06/2012
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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02/07/2012
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Prazo regimental
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30/12/2012
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Relator
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Ver. USHITARO KAMIA (PSD)
/ Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 31/10/2012 |
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Relatório
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Número 1812
/2012
, apresentado em: 28/11/2012
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Parecer
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Número 1790
/2012
, apresentado em: 28/11/2012
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Autor
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 29/11/2012 , página 112, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
28/11/2012
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
|
EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
04/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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|
#
|
5
|
|
Encaminhamento
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(1.5)
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|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
|
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
04/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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19/03/2013
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Prazo regimental
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08/05/2013
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Relator
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Ver. EDIR SALES (PSD)
, designado em: 25/03/2013 |
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Relatório
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Número 606
/2013
, apresentado em: 08/05/2013
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Parecer
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Número 602
/2013
, apresentado em: 08/05/2013
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Autor
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Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
17/01/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
09/05/2013
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Prazo regimental
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05/06/2013
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Relator
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
/ Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 16/05/2013 |
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Relatório
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Número 1044
/2013
, apresentado em: 05/06/2013
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Parecer
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Número 1032
/2013
, apresentado em: 05/06/2013
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Autor
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
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Publicação
|
Em 08/06/2013 , página 109, coluna 2
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Votos
|
|
A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/01/2017
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Ementa
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Requeremos a coautoria nos Projetos de Lei nº 223/2010 de autoria do Vereador Floriano Pesaro. |
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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Recebimento (protocolo)
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27/11/2014
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Matérias Referidas
|
Anexado em (27/11/2014) ao processo PL 223/2010. |
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Leitura
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02/12/2014, na Sessão Ordinária 181, Legislatura 16-2 |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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REQUER A RETIFICAÇÃO DO RDS Nº 129/2017, TORNANDO SEM EFEITO O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE AUTORIA DO VEREADOR AURÉLIO NOMURA QUE ESPECIFICA. |
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Autores
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
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Recebimento (protocolo)
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22/03/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 242/1995. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 23/2000. Anexado em (22/03/2017) ao processo PDL 11/2000. Anexado em (22/03/2017) ao processo PDL 107/2005. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 250/2006. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 21/2008. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 223/2010. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 95/2011. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 208/2011. Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 419/2012. |
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Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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