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PROJETO DE LEI 215/2010

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO VALOR TOTAL DO CUSTO DA PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE DA CÂMARA MUNICIPAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIG. DO DOCREC 1851/2010)

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (28/05/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 32SE (05/06/2013) da Legislatura 16-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 160SO (21/03/2019). Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA CMSP CUSTO PUBLICIDADE MUNICIPAL OBRIGATORIEDADE DIVULGACAO PMSP GASTOS PUBLICITARIOS IMPRESSO PUBLICITARIO

Assuntos detalhados

INFORMACAO PUBLICIDADE PUBLICACAO OFICIAL RADIO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TELEVISAO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO FUNDACAO MENSAGEM VALOR EXCECAO AUTARQUIA QUANTIDADE TEXTO PADRAO INTERNET COMUNICACAO ESCRITA IMPRESSO DOCUMENTO ELETRONICO SUGESTAO DE ENTIDADE