PROJETO DE LEI 189/2010

Autores
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. CHICO MACENA (PT), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT), Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. GOULART (PSD), Ver. ITALO CARDOSO (PT), Ver. JAMIL MURAD (PC DO B), Ver. JOÃO ANTONIO (PT), Ver. JOOJI HATO (MDB), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT), Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP), Ver. POLICE (PSD), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB), Ver. MARA GABRILLI (PSDB), Ver. MARCELO AGUIAR (PSC), Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. MARTA COSTA (PSD), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NETINHO DE PAULA (PODE), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. PENNA (PV), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. USHITARO KAMIA (PODE), Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS, LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO E O TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEMAIS CO-AUTORES: ANÍBAL DE FREITAS, EDIR SALES, TIÃO FARIAS)

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 246SE (09/11/2011)

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.499/2011 - 07/12/2011