PROJETO DE LEI

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PL 189/2010

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15499 - 07/12/2011
Obs. promulgação ADIN nº 0002940-84.2013.8.26.0000 p. DOC de 22/01/13, p.64,c.04.ADIN 0002940-84.2013.8.26.0000 pub. DOC em 16/05/18, p.104, c. 01.
Publicação da Promulgação DOC 08/12/2011, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS, LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO E O TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEMAIS CO-AUTORES: ANÍBAL DE FREITAS, EDIR SALES, TIÃO FARIAS)
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PENNA (PV)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/2010
Autuado em 10/05/2010 - Processo 01-189/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-189/2010) (12/05/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2011 (PL-189/2010) (09/11/2011) - Autor(es): Ver. ABOU ANNI (UNIÃO); Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO); Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD); Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL); Ver. ALFREDINHO (PT); Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV); Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL); Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver. CARLOS NEDER (PT); Ver. CELSO JATENE (PL); Ver. CHICO MACENA (PT); Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE); Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA); Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT); Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO); Ver. ANTONIO DONATO (PT); Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. FLORIANO PESARO (PSDB); Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT); Ver. GILSON BARRETO (MDB); Ver. GOULART (PSD); Ver. ITALO CARDOSO (PT); Ver. JAMIL MURAD (PC DO B); Ver. JOSE AMERICO (PT); Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT); Ver. POLICE (PSD); Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB); Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB); Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD); Ver. MARTA COSTA (PSD); Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE); Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO); Ver. NETINHO DE PAULA (PODE); Ver. NOEMI NONATO (PL); Ver. PAULO FRANGE (MDB); Ver. QUITO FORMIGA (PSDB); Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO); Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV); Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS); Ver. TIÃO FARIAS (PSDB); Ver. TONINHO PAIVA (PL); Ver. USHITARO KAMIA (PODE);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 351/2011 (12/04/2011) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1763/2011 (19/10/2011) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1994/2011 (09/11/2011) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2016/2011 (16/11/2011) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 4472/2011 (17/11/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4472/2011 (17/11/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 11/05/2010, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 12/05/2010, página 68, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EVENTOS FUNCIONAMENTO IMOVEL LICENCA NORMAS REGULARIZACAO ZONEAMENTO INSTALACAO

Assuntos detalhados
ALVARA DE AUTORIZACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO USO NAO RESIDENCIAL PRAZO CARATER PROVISORIO EMISSAO DE DOCUMENTO LEI 15.499/2011 AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO
Data de Encerramento 07/12/2011
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 17/06/2010 - ADM
Audiência Realizada 21/07/2010 - ADM
Audiência Realizada 28/07/2010 - ADM
Audiência Realizada 16/08/2010 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 3/5 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 246SE (09/11/2011)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/2013 17:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/2013 17:05 ARQUIVO/Recebido
20/05/2013 16:41 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
07/03/2013 11:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/12/2011 13:44 ARQUIVO/Recebido
08/12/2011 10:59 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/2011 19:21 SGP23/Recebido
10/11/2011 19:13 SGP21/Encaminhado para SGP23
28/09/2010 15:22 SGP21/Recebido
28/09/2010 15:17 SGP12/Encaminhado para SGP21
28/09/2010 13:36 SGP12/Recebido
28/09/2010 13:32 SGP21/Encaminhado para SGP12
26/08/2010 18:20 SGP21/Recebido
26/08/2010 18:15 ADM/Encaminhado para SGP21
26/08/2010 13:40 ADM/Recebido
26/08/2010 13:35 SGP21/Encaminhado para ADM
19/05/2010 14:18 SGP21/Recebido
19/05/2010 13:21 CCJ/Encaminhado para SGP21
12/05/2010 13:55 CCJ/Recebido
12/05/2010 13:47 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/05/2010 13:47 PESQUISA/Recebido
12/05/2010 13:30 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/05/2010 13:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/05/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2010
Prazo regimental 27/05/2010
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 12/05/2010
Relatório
Relatório Número 503 /2010 , apresentado em: 12/05/2010
Parecer Número 489 /2010 , apresentado em: 12/05/2010
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/05/2010 , página 75, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/05/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 26/05/2010
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 103SE (26/05/2010) da Legislatura 15-2.
Requerimentos
RDS 351/2011
Ementa SOLICITA INCLUSÃO COMO COAUTOR DO PL 189/2010.
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 12/04/2011
Matérias Referidas Anexado em (12/04/2011) ao processo PL 189/2010.
Leitura 12/04/2011, na Sessão Ordinária 235, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1763/2011
Ementa REQUER A CO-AUTORIA DO PL 189/2010, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS, LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO E TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CUJO PRIMEIRO SIGNATÁRIO É O VEREADOR DALTON SILVANO.
Autores Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Recebimento (protocolo) 19/10/2011
Matérias Referidas Anexado em (19/10/2011) ao processo PL 189/2010.
Leitura 19/10/2011, na Sessão Ordinária 293, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer em Plenário
# 8
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 09/11/2011
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 9
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 09/11/2011
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 246SE (09/11/2011) da Legislatura 15-3.
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Apresentado em 09/11/2011
Matérias Referidas Anexado em (09/11/2011) ao processo PL 189/2010.
Leitura 09/11/2011, na Sessão Extraordinária 246, Legislatura 15-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Requerimentos
RDS 1994/2011
Ementa REQUER QUE A VEREADORA EDIR SALES SEJA CONSIDERADA CO-AUTORA DO PL 189/2010, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS, LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO E O TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 09/11/2011
Matérias Referidas Anexado em (09/11/2011) ao processo PL 189/2010.
Leitura 09/11/2011, na Sessão Ordinária 299, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2016/2011
Ementa REQUER A COAUTORIA DO PL 189/2010 QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS, LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO E O TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO.
Autores Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Recebimento (protocolo) 16/11/2011
Matérias Referidas Anexado em (16/11/2011) ao processo PL 189/2010.
Leitura 16/11/2011, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Ofícios
OF-SGP23 4472/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/11/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 189/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/11/2011
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 4472/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/11/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 189/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/11/2011
Prazo de resposta (dias) 15
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