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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.501 DE 11 DE ABRIL DE 1994, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 11.986, DE 16 DE JANEIRO DE 1996. (AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO OBEDECER AOS LIMITES DE RUÍDOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CONCESSIONARIA LEI 11.501/1994 LIMITACAO MULTA PENALIDADE PERMISSIONARIA POLUICAO SONORA SERVICOS PUBLICOS RUIDO

Assuntos detalhados

NORMA NBR 10.151 LEI 11.986/1996 OBRA PUBLICA PRESTACAO DE SERVICO

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Processos Apensados

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