PROJETO DE LEI

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PL 169/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.501 DE 11 DE ABRIL DE 1994, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 11.986, DE 16 DE JANEIRO DE 1996. (AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO OBEDECER AOS LIMITES DE RUÍDOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO)
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/2010
Autuado em 03/05/2010 - Processo 01-169/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 169/2010   PL0001692010.PDF Principal 1
07/01/2021 PL 169/2010   PL00169-2010.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
07/01/2021 DSP 1049/2021 PL 169/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3240/2021 PL 169/2010 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1033/2021 PL 169/2010 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
09/02/2021 RDS 112/2021 PL 169/2010 desarquivamento_Antônio Donato.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
09/02/2021 RDS 112/2021 PL 169/2010 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DESARQ 257/2021 PL 169/2010 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
09/01/2025 DSP 1130/2025 PL 169/2010 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
30/01/2025 REARQ 1944/2025 PL 169/2010 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-169/2010) (15/06/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 39/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 158/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 112/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/05/2010, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 06/05/2010, página 84, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CONCESSIONARIA  |  LEI 11.501/1994  |  LIMITACAO  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  PERMISSIONARIA  |  POLUICAO SONORA  |  SERVICOS PUBLICOS  |  RUIDO  |  NORMA NBR 10.151  |  LEI 11.986/1996  |  OBRA PUBLICA  |  PRESTACAO DE SERVICO  | 
Data de Encerramento 09/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021 Volta à tramitação
12/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/09/2011 - URB
Audiência Realizada 19/10/2011 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 15:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 15:33 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 19:14 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
16/02/2021 13:30 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
16/02/2021 13:10 SGP22/Recebido
12/02/2021 16:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
18/01/2021 16:02 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28 SGP21/Recebido
03/03/2017 15:06 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 14:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/04/2013 16:06 SGP21/Recebido
09/04/2013 08:13 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 12:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 18:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/05/2012 16:30 SGP21/Recebido
11/05/2012 16:09 FIN/Encaminhado para SGP21
09/05/2012 11:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2012 13:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/04/2012 17:10 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/04/2012 18:05 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/04/2012 16:49 FIN/Recebido
12/04/2012 13:45 ECON/Encaminhado para FIN
12/04/2012 14:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2012 14:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2012 17:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/03/2012 17:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/03/2012 15:25 ECON/Relator(a)/
20/03/2012 17:51 ECON/Consultoria/
14/03/2012 15:32 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/02/2012 18:14 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/02/2012 15:20 ECON/Consultoria/
09/01/2012 15:40 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
16/12/2011 15:21 ECON/Recebido
16/12/2011 13:01 URB/Encaminhado para ECON
14/12/2011 19:09 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
02/08/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/06/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
28/06/2011 09:41 URB/Recebido
22/06/2011 17:39 CCJ/Encaminhado para URB
28/06/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
27/06/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
22/06/2011 00:00 CCJ/URB/
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
23/03/2011 15:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2011 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
20/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
16/09/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
15/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
28/05/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
26/05/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/05/2010 13:00 CCJ/Presidente da Comissão/
24/05/2010 12:21 CCJ/Recebido
21/05/2010 18:05 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/05/2010 14:31 PESQUISA/Recebido
13/05/2010 14:04 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2010 14:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/05/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/05/2010
Prazo regimental 20/06/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 23/03/2011
Relatório
Relatório Número 660 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Parecer Número 561 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/06/2011 , página 93, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/06/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/06/2011
Prazo regimental 16/12/2011
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 28/06/2011
Relatório
Relatório Número 1856 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1793 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/12/2011 , página 86, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 16/12/2011
Prazo regimental 11/04/2012
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 16/03/2012
Relatório
Relatório Número 573 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Parecer Número 401 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/04/2012 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 12/04/2012
Prazo regimental 11/05/2012
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 13/04/2012
Relatório
Relatório Número 495 /2012 , apresentado em: 09/05/2012
Parecer Número 570 /2012 , apresentado em: 09/05/2012
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/05/2012 , página 73, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Requerimentos
RDS 39/2013
Ementa Requeiro nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições do Vereador Donato.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 179/2001.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 54/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 124/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 261/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 576/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 1/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 83/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 168/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 203/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 204/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 224/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 229/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 2/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 105/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 330/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 359/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 518/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 519/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 602/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 151/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 289/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 158/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO DONATO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 91/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 274/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 383/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 681/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 682/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 817/2005.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 40/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 584/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 6/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 10/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 161/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 470/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 126/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 3/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 393/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 4/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 432/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 436/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 55/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 261/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 576/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 1/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 83/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 170/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 204/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 229/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 2/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 105/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 179/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 519/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 602/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 151/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 412/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 45/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 189/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 190/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 88/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 184/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 199/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 356/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 397/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 398/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 478/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 479/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 489/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 507/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 528/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 112/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições de autoria do vereador Antônio Donato
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 09/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/02/2021 RDS 112/2021   desarquivamento_Antônio Donato.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
09/02/2021 DSP 5912/2021 RDS 112/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 682/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 817/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 584/2006.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 10/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 161/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 3/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 4/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 436/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 1/2010.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 2/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 105/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 518/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 602/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 189/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 190/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 113/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 378/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 57/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 573/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 37/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 40/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 122/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 259/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 21/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 369/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 13/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 116/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 160/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 9/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 348/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 441/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 471/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 15/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 518/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 519/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 541/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 542/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 595/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 740/2020.
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