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REQUERIMENTO D COM PROCESSO 77/2009
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ementa
REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA AVERIGUAR E APURAR AS RESPONSABILIDADES NA FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PREVISTOS NO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL (LEI 13.725/04 E SEUS DECRETOS 44.577/04 E 50.079/08), EFETUADA PELA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANI TÁRIA - COVISA, ÓRGÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE. * Matéria incluída no Prolongamento do Expediente aguardando (leitura e) aprovação. Arquivada por término de legislatura.
REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA AVERIGUAR E APURAR AS RESPONSABILIDADES NA FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PREVISTOS NO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL (LEI 13.725/04 E SEUS DECRETOS 44.577/04 E 50.079/08), EFETUADA PELA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANI TÁRIA - COVISA, ÓRGÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE. * Matéria incluída no Prolongamento do Expediente aguardando (leitura e) aprovação. Arquivada por término de legislatura.
Subtipo do Requerimento
CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais