REQUERIMENTO D COM PROCESSO

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RDP 77/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Ementa REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA AVERIGUAR E APURAR AS RESPONSABILIDADES NA FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PREVISTOS NO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL (LEI 13.725/04 E SEUS DECRETOS 44.577/04 E 50.079/08), EFETUADA PELA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANI TÁRIA - COVISA, ÓRGÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE. * Matéria incluída no Prolongamento do Expediente aguardando (leitura e) aprovação. Arquivada por término de legislatura.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Apresentado em 01/04/2009
Autuado em 01/04/2009 - Processo 08-77/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Leitura 01/04/2009, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 15-1
Data de Encerramento 05/02/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 17:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 17:20 ARQUIVO/Recebido
05/02/2013 15:52 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
05/02/2013 15:52 SGP22 Registro Inicial
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