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PROJETO DE LEI 713/2009
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ementa
ACRESCE O INCISO III AO ART. 2º DA LEI Nº 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 8º DA LEI 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1º DA LEI Nº 14.664, DE 4 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APERFEIÇOAR A PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO, BEM COMO REALIZAR UMA FISCALIZAÇÃO MAIS EFICIENTE NAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS)
ACRESCE O INCISO III AO ART. 2º DA LEI Nº 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 8º DA LEI 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1º DA LEI Nº 14.664, DE 4 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APERFEIÇOAR A PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO, BEM COMO REALIZAR UMA FISCALIZAÇÃO MAIS EFICIENTE NAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA ALTERACAO SOCIEDADE CIVIL DIRETOR EMPREGADO FAMILIA FISCALIZACAO MEMBROS ORGAOS MUNICIPAIS
Assuntos detalhados
PERIODO
PRESTACAO DE CONTAS
PROIBICAO
SERVIDOR
DIVULGACAO
COMPARACAO
RELATORIO
ASSOCIADO
PARENTE
EXECUCAO
TERCEIRIZACAO
REQUISITOS
PROPOSTA
CONJUGE
QUALIFICACAO
RESULTADO
AUTORIDADE MUNICIPAL
COMISSAO DE AVALIACAO
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
INTERNET
COMPANHEIRO
PARENTESCO
NEPOTISMO
ORGANIZACAO SOCIAL
CONTRATO DE GESTAO
LEI 14.132/2006