PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 713/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE O INCISO III AO ART. 2º DA LEI Nº 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 8º DA LEI 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1º DA LEI Nº 14.664, DE 4 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APERFEIÇOAR A PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO, BEM COMO REALIZAR UMA FISCALIZAÇÃO MAIS EFICIENTE NAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS)
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/11/2009
Autuado em 12/11/2009 - Processo 01-713/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/11/2009, na Sessão Ordinária 96, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  ALTERACAO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  DIRETOR  |  EMPREGADO  |  FAMILIA  |  FISCALIZACAO  |  MEMBROS  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PERIODO  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  PROIBICAO  |  SERVIDOR  |  DIVULGACAO  |  COMPARACAO  |  RELATORIO  |  ASSOCIADO  |  PARENTE  |  EXECUCAO  |  TERCEIRIZACAO  |  REQUISITOS  |  PROPOSTA  |  CONJUGE  |  QUALIFICACAO  |  RESULTADO  |  AUTORIDADE MUNICIPAL  |  COMISSAO DE AVALIACAO  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  INTERNET  |  COMPANHEIRO  |  PARENTESCO  |  NEPOTISMO  |  ORGANIZACAO SOCIAL  |  CONTRATO DE GESTAO  |  LEI 14.132/2006  | 
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/02/2013 18:20 SGP21/Recebido
28/02/2013 18:05 SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:21 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 19:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/09/2010 18:03 SGP21/Recebido
01/09/2010 16:43 FIN/Encaminhado para SGP21
01/09/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
25/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/08/2010 13:00 FIN/Relator(a)/
16/08/2010 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2010 12:00 FIN/Consultoria/
09/08/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/08/2010 13:00 FIN/Presidente da Comissão/
06/08/2010 17:24 FIN/Recebido
05/08/2010 13:52 SAUDE/Encaminhado para FIN
06/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/08/2010 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/07/2010 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/07/2010 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/07/2010 19:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/07/2010 12:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/07/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/06/2010 16:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2010 17:30 SAUDE/Recebido
24/06/2010 14:21 ADM/Encaminhado para SAUDE
29/06/2010 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2010 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/06/2010 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/06/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/06/2010 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/06/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2010 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2010 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/05/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/05/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/05/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2010 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/05/2010 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/05/2010 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/05/2010 16:45 ADM/Recebido
10/05/2010 12:08 CCJ/Encaminhado para ADM
15/12/2009 18:17 CCJ/Recebido
15/12/2009 16:03 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/11/2009 15:54 PESQUISA/Recebido
16/11/2009 15:26 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/11/2009 15:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/11/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/12/2009
Prazo regimental 05/05/2010
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 12/02/2010
Relatório
Relatório Número 469 /2010 , apresentado em: 05/05/2010
Parecer Número 454 /2010 , apresentado em: 05/05/2010
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/05/2010 , página 97, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/05/2010
Prazo regimental 23/06/2010
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 12/05/2010
Relatório
Relatório Número 2306 /2010 , apresentado em: 23/06/2010
Parecer Número 711 /2010 , apresentado em: 23/06/2010
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/06/2010 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. PENNA (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/06/2010
Prazo regimental 04/08/2010
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 30/06/2010
Relatório
Relatório Número 901 /2010 , apresentado em: 05/08/2010
Parecer Número 869 /2010 , apresentado em: 05/08/2010
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/08/2010 , página 92, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 06/08/2010
Prazo regimental 01/09/2010
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 09/08/2010
Relatório
Relatório Número 1021 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Parecer Número 985 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/08/2010 , página 167, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Requerimentos
RDS 18/2013
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 441/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 443/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 685/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 730/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 422/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 206/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 2/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 249/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 355/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 477/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 815/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 824/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 50/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 627/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 681/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 713/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 23/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 24/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 221/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 3/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 236/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 360/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 372/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 8/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 400/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 428/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 137/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 151/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 248/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 282/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 283/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 396/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 511/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 548/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 590/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 260/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 261/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 365/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 375/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 453/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 463/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 478/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 479/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 484/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 92/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir