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PROJETO DE LEI 697/2009
Autor
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ementa
ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 11.775, DE 29 DE MAIO DE 1995, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1° DA LEI N°13.428, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, IMPLANTADOS IRREGULARMENTE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA)
ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 11.775, DE 29 DE MAIO DE 1995, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1° DA LEI N°13.428, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, IMPLANTADOS IRREGULARMENTE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO IRREGULARIDADE LOTEAMENTO IRREGULAR PARCELAMENTO DO SOLO PRAZO REGULARIZACAO LEGISLACAO FEDERAL LEGISLACAO ESTADUAL REGULARIZACAO FUNDIARIA IMOVEL IRREGULAR
Assuntos detalhados
LEI 11.775/1995
LEI 13.428/2002