PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 697/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 11.775, DE 29 DE MAIO DE 1995, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1° DA LEI N°13.428, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, IMPLANTADOS IRREGULARMENTE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA)
Veto
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/10/2009
Autuado em 28/10/2009 - Processo 01-697/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 697/2009   PL006972009A000V001.PDF Principal 1
07/01/2021 PL 697/2009   PL00697-2009.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
07/01/2021 DSP 1013/2021 PL 697/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3383/2021 PL 697/2009 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1089/2021 PL 697/2009 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
10/02/2025 RDS 50/2025 PL 697/2009 REQUERIMENTO_desarquivamento_Senival.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 RDS 50/2025 PL 697/2009 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 984/2025 PL 697/2009 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 43/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 157/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 50/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 29/10/2009, na Sessão Ordinária 90, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 30/10/2009, página 252, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  IRREGULARIDADE  |  LOTEAMENTO IRREGULAR  |  PARCELAMENTO DO SOLO  |  PRAZO  |  REGULARIZACAO  |  LEGISLACAO FEDERAL  |  LEGISLACAO ESTADUAL  |  REGULARIZACAO FUNDIARIA  |  IMOVEL IRREGULAR  |  LEI 11.775/1995  |  LEI 13.428/2002  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 27/04/2011 - URB
Audiência Realizada 18/05/2011 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
14/02/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
14/02/2025 17:20 SGP22/Recebido
13/02/2025 14:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 50/2025
18/01/2021 16:02 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 18:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29 SGP21/Recebido
06/03/2017 14:24 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 09:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 157/2017
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23 SGP21/Recebido
19/04/2013 08:51 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 16:20 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/2012 14:09 SGP21/Recebido
13/02/2012 12:43 FIN/Encaminhado para SGP21
08/02/2012 11:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/12/2011 12:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/12/2011 18:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/10/2011 14:40 FIN/Recebido
27/10/2011 14:37 URB/Encaminhado para FIN
27/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
20/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
19/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
23/09/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
15/04/2011 16:00 URB/Secretaria (SGP12)/
05/04/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 15:00 URB/Recebido
31/03/2011 13:36 CCJ/Encaminhado para URB
31/03/2011 14:50 URB/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 00:00 CCJ/URB/
30/03/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
06/10/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
11/02/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
10/02/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/02/2010 15:00 CCJ/Consultoria/
29/01/2010 15:00 CCJ/Recebido
11/01/2010 16:32 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/11/2009 13:24 PESQUISA/Recebido
04/11/2009 18:54 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
04/11/2009 18:54 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/10/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/01/2010
Prazo regimental 01/04/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 29/03/2011
Relatório
Relatório Número 52 /2011 , apresentado em: 30/03/2011
Parecer Número 51 /2011 , apresentado em: 30/03/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 31/03/2011 , página 75, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 31/03/2011
Prazo regimental 30/12/2011
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 31/03/2011
Relatório
Relatório Número 1469 /2011 , apresentado em: 26/10/2011
Parecer Número 1423 /2011 , apresentado em: 26/10/2011
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/10/2011 , página 105, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. CHICO MACENA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 31/10/2011
Prazo regimental 10/02/2012
Relator Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 07/11/2011
Relatório
Relatório Número 18 /2012 , apresentado em: 08/02/2012
Parecer Número 18 /2012 , apresentado em: 08/02/2012
Autor Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/02/2012 , página 105, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Requerimentos
RDS 43/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições do Vereador Senival Moura.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 334/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 337/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 519/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 697/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 746/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 490/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 569/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 614/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 137/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 281/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 390/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 444/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 503/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 504/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 157/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR SENIVAL MOURA
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 276/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 536/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 908/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 120/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 334/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 337/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 697/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 542/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 614/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 137/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 281/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 520/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 45/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 13/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 14/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 269/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 302/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 305/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 306/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 594/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 595/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 50/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do vereador Senival Moura, nos termos do Art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2025 RDS 50/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Senival.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4879/2025 RDS 50/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 276/1997.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 536/1997.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 908/1997.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 359/2006.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 120/2007.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 334/2009.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 337/2009.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 697/2009.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 490/2011.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 863/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 286/2019.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 611/2019.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 854/2019.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 858/2019.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 1/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 209/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 210/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 211/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 493/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 753/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 367/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 4/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 373/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 476/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 700/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 173/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 373/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 488/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 547/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 548/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 609/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir