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PROJETO DE LEI 667/2009
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ementa
ACRESCE AS ALÍNEAS "I" AO ART. 37 E "D" AO ART. 38 DA LEI 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO).
ACRESCE AS ALÍNEAS "I" AO ART. 37 E "D" AO ART. 38 DA LEI 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO).
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010)
da Legislatura 15-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 55SE (16/10/2013)
da Legislatura 16-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 160SO (21/03/2019).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ALVARA DE ESTACIONAMENTO CURSOS LEI 07.329/1969 TAXI TAXISTA RENOVACAO CURSO DE ATUALIZACAO TERMO DE PERMISSAO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI